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O QUE É ATO INFRACIONAL?

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Slide Set on O QUE É ATO INFRACIONAL?, created by Flávio Freitas on 27/04/2021.
Flávio Freitas
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    O QUE É ATO INFRACIONAL?
    Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.  São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. De acordo com o Estatuto, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Para atos infracionais praticados por crianças serão aplicadas as medidas protetivas.
    ECA - Menor Infrator (Embed)
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