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LEGISLPMCE03

Description

Quiz on LEGISLPMCE03, created by Higor Dias on 20/03/2016.
Higor Dias
Quiz by Higor Dias, updated more than 1 year ago
Higor Dias
Created by Higor Dias over 8 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
As Comissões para Promoções de Oficiais e Praças serão constituídas ________________ por ato do _________________ e terão a duração no _____________ de referência.
Answer
  • anualmente, Comandante Geral, ano.
  • anualmente, Governador, ano.
  • semestralmente, Comandante Geral, semestre.
  • mensalmente, Governador, mês.
  • semestralmente, Governador, ano.

Question 2

Question
Haverá, _______________ , número mínimo de vagas à promoção ao posto de Coronel QOPM e QOBM e ao posto de Major QOAPM e QOABM, para manter a renovação, o equilíbrio e a regularidade de acesso ao referido posto, em quantitativo a ser estabelecido em decreto.
Answer
  • anualmente
  • semestralmente
  • mensalmente
  • diariamente

Question 3

Question
As férias traduzem o afastamento total do serviço, concedidas _________________ , de acordo com portaria do _________________, de gozo obrigatório após a concessão, remuneradas com um __________ a mais da remuneração normal, sendo atribuídas ao militar estadual para descanso, a partir do _________________ do ano a que se referem ou durante o ano seguinte, devendo o gozo ocorrer nesse período.
Answer
  • anualmente, Comandante Geral, terço, último mês.
  • anualmente, Governador, terço, primeiro mês.
  • semestralmente, Comandante Geral, quarto, primeiro mês.
  • anualmente, Coronel Comandante, terço, último mês.
  • semestralmente, Secretário de Segurança, quarto, primeiro mês.

Question 4

Question
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar manterão atualizada a relação nominal de todos os seus militares, __________________ , no exercício de cargo ou função em órgão ___________________ à estrutura da Corporação. A relação nominal será _________________ publicada no Diário Oficial do Estado e no Boletim Interno da Corporação e deverá especificar a data de apresentação do serviço e a natureza da função ou cargo exercido.
Answer
  • agregados ou não - não pertencente - semestralmente
  • agregados - não pertencente - semestralmente
  • agregados ou não - pertencente - anualmente
  • agregados - não pertencente - anualmente
  • não agregados - pertencente - semestralmente

Question 5

Question
Comando é a soma de _______________ , ____________ e ______________de que o militar estadual está investido legalmente, quando conduz ______________ ou dirige uma Organização Militar Estadual, sendo _____________ ao grau hierárquico e constituindo uma prerrogativa _____________, em _____ __________ o militar estadual se define e se caracteriza como _________. Complete com os termos a letra da Lei:
Answer
  • autoridades - deveres - responsabilidades - subordinado - vinculado - impessoal - cujo exercício - chefe
  • atribuições - responsabilidades - deveres - tropa - atribuído - pessoal - cuja atividade - comandante
  • direitos - deveres - autoridades - subordinado - aferido - normal - cujo exercício - autoridade
  • atribuições - deveres - responsabilidades - tropa - aferido- impessoal - cujo exercício - chefe
  • legalidades - ordenamentos - jurisprudências - operações - incluído - absoluta - cujo comando - comandante

Question 6

Question
A passagem da praça para o quadro de oficiais acontecerá por __________ , exigindo-se a conclusão, com aproveitamento, de Curso de Habilitação de Oficiais - CHO, cujo ingresso se dará metade por antiguidade e a outra metade por ___________________ , supervisionada pela _______________________________________ , para os integrantes do QOAPM e QOABM.
Answer
  • acesso - prévia aprovação por seleção interna - Academia Estadual de Segurança Pública
  • promoção - merecimento - Academia Estadual de Segurança Pública
  • nomeação - prévia aprovação por seleção interna - Secretaria de Segurança Pública
  • nomeação - merecimento - Secretaria de Administração e Gestão
  • acesso - escolha do Comandante Geral - Controladoria Geral

Question 7

Question
São prerrogativas dos militares estaduais, EXCLUSIVAMENTE:
Answer
  • uso de títulos correspondente ao posto ou graduação e sinais de respeito.
  • exoneração a pedido e cumprimento de pena de prisão na Organização Militar a que pertence.
  • uso das designações hierárquicas, uniformes, distintivos, insígnias.
  • fardamento e ocupação de cargo na forma desta Lei.
  • julgamento por crimes militares em foro especial e estabilidade desde a investidura do cargo para oficial.

Question 8

Question
Os militares estaduais, nos crimes militares definidos em lei, serão processados e julgados perante _________________________ , em primeira instância exercitada pelos _____________ e ______________ , e em segunda instância pelo _________________________ , enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Answer
  • a Justiça Militar do Estado -- juízes de direito -- Conselhos de Justiça -- Tribunal de Justiça do Estado
  • o Conselho de Justificação -- juízes de direito -- Conselhos de ética -- Tribunal de Justiça Militar
  • o Tribunal Superior Militar -- juízes de direito -- Conselho Militar -- Tribunal de Justiça do Estado
  • o Conselho de Justiça -- Juízes de direito - singulares -- Tribunal Superior de Justiça

Question 9

Question
Assinale a opção que apresenta etapas da 3ª fase do concurso.
Answer
  • Avaliação psicológica, Investigação social e Curso de Formação.
  • Teste físico e exames toxicológicos.
  • Exame psicológico e intelectuais.
  • Curso de Formação Profissional, teste de aptidão física e exames biométricos.
  • Barras, investigação social, toxicológico e Curso de Formação.

Question 10

Question
Qual opção não apresenta a ordem sucessiva das fases do concurso público?
Answer
  • Exames intelectuais, médicos e curso de formação.
  • Provas intelectuais, teste de capacidade física e curso de formação.
  • Provas e títulos, exames biométricos e investigação social
  • Exames intelectuais, exame toxicológico e avaliação psicológica.

Question 11

Question
Marque a alternativa correta em relação a sanção disciplinar de Advertência.
Answer
  • Forma mais branda de sanção./ aplicada em caso de transgressões leves./ Figura na nota de corretivo das praças.
  • Figura nos registros de informações de punições de oficiais e na nota de corretivo das praças./ Consta nos assentamentos individuais./ Não publicada em boletim.
  • Aplicada verbalmente./ Pode ser feita particular ou ostensivamente./ Deve ser publicada em boletim.
  • Deve ser aplicada exclusivamente em caso de faltas leves./ É dimensional./ É nula em caso de faltas graves.

Question 12

Question
São Missões Fundamentais da Polícia Militar, exclusivamente.
Answer
  • preservar a ordem pública, proteção da pessoa e do patrimônio e garantia os Poderes constituídos.
  • execução de atividades de defesa civil e atividade de polícia judiciária militar estadual.
  • exercer o policiamento ostensivo, visar a incolumidade da pessoa, do patrimônio e preservar a ordem pública e executar a atividade de defesa civil.
  • exercer a atividade de policia judiciária para crimes de policiais militares e bombeiros militares.

Question 13

Question
Marque a opção incorreta, em relação à Lei 13.729/11.
Answer
  • Os militares estaduais de carreira são considerados militares da ativa.
  • Iniciando-se com o ingresso e obedecendo a sequência hierárquica, a carreira militar estadual é privativa do pessoal em serviço ativo das Corporações Militares do Estado.
  • A ordenação é realizada por postos ou graduações dentro de posto ou graduação diferentes e se faz pela Antiguidade ou precedência funcional no posto ou na graduação.
  • Existe precedência entre Quadros.

Question 14

Question
Marque o item que não contem uma forma de desligamento do serviço ativo, a qual também é caso de vacância.
Answer
  • militar desertor.
  • militar desaparecido.
  • militar demitido.
  • falecimento de militar.

Question 15

Question
Assinale a alternativa correta em relação a sanção de Permanência Disciplinar.
Answer
  • Sanção que o militar ficará retido na OPM, dentro de um determinado alojamento.
  • Não será permitido ao militar em Permanência participar de qualquer serviço ou instrução.
  • A juízo do militar punido, os dias de punição poderão ser trocados por serviço extraordinário.
  • O limite máximo de conversão da permanência disciplinar em serviço extraordinário é de 5 dias úteis.
  • N.D.A

Question 16

Question
Referente a sanção de Custódio Disciplinar, marque o item o qual não encontra uma autoridade competente para aplicá-la.
Answer
  • Comandante Geral
  • Controlador Geral de Disciplina e Coronéis PMCE
  • Coronéis PMCE e Governador
  • Secretário de Segurança Pública
  • Tenentes Coronéis PMCE

Question 17

Question
Em relação ao Conselho de Justificação, assinale a alternativa que apresenta a proposição correta.
Answer
  • Quando o justificante for oficial superior do último posto, o Conselho será formado por oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o justificante, salvo na impossibilidade. Quando o justificante for oficial inativo, um dos membros do Conselho poderá ser da reserva remunerada.
  • A constituição do Processo dar-se-á por ato do Governador do Estado, ou do Controlador Geral de Disciplina, composto cada um, por 3 oficiais, sejam Policiais ou Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, 1 Oficial subalterno, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
  • O oficial submetido ao Processo e considerado culpado, unanimemente, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Instaurador do Processo, até decisão final do Tribunal competente.
  • O Conselho de Justificação poderá funcionar com a maioria simples dos membros, em local que a autoridade nomeante, ou seu presidente, julgue melhor indicado para a apuração dos fatos.

Question 18

Question
Assinale a opção correta em relação a Promoção Requerida.
Answer
  • A promoção requerida alcançará o militar estadual que completar 30 anos de contribuição, sendo, no mínimo, 25 anos como de contribuição como militar ao SUPSEC, e consistirá na sua elevação, ex officio, ao grau imediatamente superior.
  • A promoção Requerida ao posto de Coronel e Major QOA não tem nenhuma restrição, Podendo qualquer militar que preencha os requisitos ascender aos devidos postos.
  • O acesso do Subtenente ao posto de 2º tenente QOA, pela promoção requerida, requer que o militar tenha, pelo menos, 1 ano na graduação de Subtenente e estar no comportamento BOM.
  • Não podem pedir a Promoção requerida o Coronel Comandante Geral, os Coronéis, Tenentes Coronéis e Majores QOA.

Question 19

Question
As vagas para promoção aos postos de Coronel combatente e Major QOA serão consideradas abertas:
Answer
  • na data do ato de agregação, sem exceção.
  • na data do início do processo de reforma.
  • na data oficial do falecimento
  • conforme disposição no projeto de Lei de aumento de efetivo.

Question 20

Question
Em conhecimento da lei 15.797, a qual trata sobre a Lei de Promoções, marque a opção correta.
Answer
  • Inexistindo Tenentes-Coronéis, com interstício para compor a lista, o quantitativo previsto poderá ser preenchido com Tenentes-Coronéis que possuam, no mínimo, três anos no posto, observando-se a ordem de antiguidade.
  • A promoção ao posto de Major QOAPM não observará o percentual de 60% dos militares incluídos na relação, sendo efetivada somente pelo critério de antiguidade.
  • O militar que estiver apenas no comportamento BOM não entrará no QAG.
  • Interstício no posto ou na graduação, curso obrigatório, serviço arregimentado e mérito são requisitos exigidos para entrar no Quadro de Acesso Geral para fins de promoção por antiguidade e merecimento.

Question 21

Question
Será computado como tempo de contribuição militar:
Answer
  • o tempo passado em licença para trato de interesse particular.
  • o tempo de contribuição relativo à outra Corporação Militar.
  • o tempo passado pelo militar estadual na reforma, que for convocado para o exercício de funções militares.
  • o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Question 22

Question
Marque a opção que traz uma atribuição da Controladoria Geral.
Answer
  • expedir recomendações e provimentos de caráter correicional.
  • o controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
  • representar pela instauração de inquérito policial civil ou militar visando a apuração de ilícitos, acompanhando a documentação que dispuser.
  • observar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição.

Question 23

Question
Em conhecimento dos casos de demissão, marque a alternativa incorreta.
Answer
  • O militar estadual que tomar posse em emprego público civil permanente, será demitido da corporação sem direito a qualquer remuneração.
  • Depois de submetido a processo judicial ou regular, por conta da perda da nacionalidade, o militar estadual da ativa poderá ser demitido.
  • Um militar que foi agregado por ter tomado posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva e ultrapassar 2 anos de afastamento contínuo ou não, deverá ser demitido.
  • Oficial ou Praça condenado na Justiça Comum ou Militar a pena privativa de liberdade por mais de 2 anos, por sentença passada em julgado.

Question 24

Question
A reforma será aplicada ao militar estadual que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, caso em que fica o militar inativo obrigado a realizar avaliação por junta médica da Corporação a cada ano, para atestar que sua invalidez permanece irreversível.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
I. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes no EMECE será reformado com remuneração integral, desde que possa prover-se por meios de subsistência fora da Corporação. II. A promoção por merecimento tem por fundamento os valores hierárquicos agregados pelo militar no decorrer da carreira e que o destaquem na atuação funcional, preferencialmente no posto ou graduação ocupado por ocasião da disputa pela promoção, sendo essa aferição promovida por comissão de meritoriedade. III. O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios. IV. A atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução ou aumento do número de dias da sanção. V. Estar no bom comportamento é uma atenuação. Marque o item que trás a proposição verdadeira:
Answer
  • Estão corretos: I, II e III
  • Estão incorretos: III e V
  • Estão corretos: II e IV
  • Estão incorretos: I, II e IV

Question 26

Question
Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade superior, quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Referente ao Conselho de Disciplina, marque o item correto.
Answer
  • Entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como interrogante no processo, o qual não integrará o Conselho.
  • O mais antigo do Conselho, no mínimo um tenente, será o presidente e o que se lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional será o interrogante, sendo o relator e escrivão o mais moderno.
  • Surgindo, após a elaboração da portaria, elementos de autoria e materialidade de infração disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso, esta poderá ser acrescentada, abrindo-se novos prazos para a defesa.
  • Quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, poderá ser instaurado um processo por cada acusado.

Question 28

Question
Marque a opção que apresenta a causa expressa da pena de demissão, na Lei 13.407.
Answer
  • O militar que se tornar incompatível com a função militar estadual, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível desta medida.
  • O militar que praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função militar estadual, comprovado mediante processo regular.
  • Será aplicada, mediante processo regular, ao militar que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

Question 29

Question
Em qualquer hipótese, o recurso do recolhimento transitório será julgado e decidido pelo superior do Comandante da Corporação a qual o militar encontra-se preso.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
O prazo de dois dias úteis, deve-se para:
Answer
  • o militar entrar com o recurso do recolhimento transitório.
  • a decisão do recurso do recolhimento ser fundamentada e pronunciada.

Question 31

Question
A precedência entre militares estaduais ativos ou não, de mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, inclusive nos casos de precedência funcional.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Marque a alternativa correta.
Answer
  • No mesmo grau hierárquico, a precedência entre militares estaduais da ativa é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, exceto nos casos de precedência funcional.
  • Sempre que o militar estadual da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, não poderá mencionar sua situação.
  • Ao militar do Estado em qualquer situação é vedado exercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
  • A precedência hierárquica ocorrerá quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou praça ocupar cargo, função ou situação que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia.
  • A promoção por antiguidade baseia-se na precedência funcional do militar estadual sobre os demais militares.

Question 33

Question
Em conhecimento do Estatuto Militar Estadual do Ceará, marque a opção que apresenta um direito do militar:
Answer
  • fardamento ou valor correspondente, constituindo-se no conjunto de uniformes fornecidos, pelo menos uma vez ao ano, ao Cabo e Soldado na ativa, bem como aos Cadetes e Alunos-Soldados, e, em qualquer caso, aos demais militares estaduais.
  • transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu deslocamento, por interesse pessoal, quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreendendo também as passagens para seus dependentes e a transição das respectivas bagagens, de residência a residência.
  • salário-família, pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 14 (quatorze) anos ou inválidos;
  • a percepção de diárias quando se deslocar, a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território municipal, estadual, nacional ou estrangeiro, como forma de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Question 34

Question
Preencha a Tabela Quebec de acordo com a Tabela Charlie. TABELA CHARLIE---------------------------------------------------- TABELA QUEBEC (1) Cargo Militar----------------------------------------- ( ) Exercício de atividades inerentes à Policia Militar. (2) Carreira Militar--------------------------------------( ) Exercício das obrigações inerentes ao cargo. (3) Função Militar---------------------------------------( ) Atividade continuada e inteiramente devotada às missões e finalidades. (4) Serviço Militar---------------------------------------( ) Conjunto de responsabilidades, deveres e atribuições.
Answer
  • 4-3-2-1
  • 3-2-4-1
  • 3-4-2-1
  • 1-3-2-4

Question 35

Question
Preencha a Tabela Bravo de acordo com a Tabela Alpha. TABELA ALPHA----------------------------------------------------------------- TABELA BRAVO (1) Juiz de direito singular. ------------------------------------------( ) Crimes militares definidos em lei. (2) Justiça Militar em 1ª inst. e TJE em 2ª inst.-----------------( ) Crimes militares contra civis. (3) Tribunal do Júri.-----------------------------------------------------( ) Ações judiciais contra atos disciplinares militares. -------------------------------------------------------------------------------- ( ) Crimes contra a vida. ---------------------------------------------------------------------------------( ) Crime de Deserção.
Answer
  • 2-1-1-3-2
  • 1-2-1-3-2
  • 2-1-3-3-1
  • 3-2-1-1-1

Question 36

Question
Estatuto Militar Estadual. Marque a alternativa correta.
Answer
  • A remuneração dos militares estaduais compreende vencimentos, subsídio ou proventos fixado em dupla parcela.
  • Ao militar estadual conceder-se-á remuneração pela participação em comissão examinadora de concurso e pela elaboração ou execução de trabalho relevante, técnico ou científico de interesse da Corporação Militar Estadual.
  • Os proventos da inatividade só poderão exceder a remuneração percebida pelo militar estadual da ativa em casos excepcionais.
  • As dispensas do serviço podem ser concedidas aos militares estaduais em decorrência de prescrição médica as quais serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar.

Question 37

Question
Os Cadetes têm precedência hierárquica sobre os Subtenentes, Primeiros-Sargentos, Cabos, Soldados e Alunos Soldados.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
De acordo com o Código Disciplinar da Polícia Militar, marque o item correto.
Answer
  • A interrupção de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção ou por necessidade do serviço, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Controlador Geral.
  • A contagem de tempo para melhora do comportamento se fará manualmente, por ato do Comandante Geral da Corporação de acordo com os prazos estabelecidos em lei.
  • O início do cumprimento da sanção disciplinar deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias, após o militar punido ter ciência da solução do processo.
  • Os prazos para a interposição da reconsideração de ato e recurso hierárquico são prescritivos.
  • O cancelamento de sanções disciplinares consiste na retirada de punições dos assentamentos do militar, porém o cancelamento de sanções não terá efeito retroativo e não motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.

Question 39

Question
Marque a opção incorreta.
Answer
  • O cumprimento exato dos deveres do militar estadual, o qual se traduz na rigorosa observância e acatamento integral das leis, normas, ordens e regulamentos por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar denomina-se Disciplina Militar.
  • O militar do Estado é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou falta de exigência no cumprimento de seus deveres.
  • Se o superior hierárquico participar diretamente de transgressão cometida por seu subordinado, mesmo não estando presente no local, será solidariamente responsável.
  • A civilidade é parte integrante da educação militar, cabendo a superiores e subordinados atitudes de respeito entre si, sendo assim, as ordens legais devem ser acatadas e executadas de imediato, porém, não cabe responsabilidade à autoridade que as determinar.

Question 40

Question
Com relação ao Conselho de Justificação, marque o item incorreto.
Answer
  • Somente funcionará com a totalidade de seus membros.
  • Disporá de um prazo para a conclusão da fase de instrução com as razões finais de defesa, a partir de sua nomeação, de 60 dias.
  • O prazo expresso em legislação para deliberar, confeccionar e remeter o relatório conclusivo é de 15 dias.
  • A constituição do Conselho é de competência exclusiva do Controlador Geral de Disciplina.

Question 41

Question
O militar estadual que for condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade por tempo superior a seis meses, por sentença passado em julgado, deverá ser:
Answer
  • exonerado
  • demitido
  • agregado
  • expulso

Question 42

Question
Com relação à extinção de punibilidade das transgressões disciplinares, marque o item correto.
Answer
  • acontece por prescrição, em dois anos para as transgressões que sujeitam à repreensão.
  • acontece por prescrição, em dez anos para as transgressões que sujeitam à custódia disciplinar.
  • acontece pela passagem do transgressor da ativa para a reserva remunerada.
  • acontece quando a transgressão é praticada por legítima defesa própria ou de outrem.

Question 43

Question
Os cadetes possuem precedência sobre os subtenentes.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida a seguinte causa de justificação.
Answer
  • praticar a falta por motivo de relevante valor social.
  • não possuir prática no serviço.
  • ter prestado serviços relevantes.
  • praticar a falta por motivo de força maior.

Question 45

Question
O militar estadual da ativa que perder a nacionalidade brasileira será submetido a processo judicial ou regular para fins de demissão ex officio.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a demissão do oficial ou da praça.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
O militar estadual poderá fazer parte de associações, sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo para o exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Os militares estaduais são submetidos a regime de tempo integral de serviço, inerente à natureza da atividade militar estadual, inteiramente devotada às finalidades e missões fundamentais das Corporações Militares estaduais, sendo recompensados através de sua remuneração normal.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
A dispensa do serviço é um prêmio dado ao militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
O cancelamento de sanções não terá efeito retroativo, porém motivará o direito de revisão de outros atos administrativos decorrentes das sanções canceladas.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Marque qual ato terá efeito retroativo.
Answer
  • Cancelamento de sanção
  • Anulação de sanção
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