Revisão da Aula 00

(FCC – TJ/PE – Titular de Serviços de Notas e de Registros – 2013) No tocante à aplicação e vigência da lei é CORRETO afirmar que

(FCC – TRE/PR – Analista Judiciário – 2012) NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

(VUNESP – Advogado da Companhia Energética de São Paulo – CESP – 2013) É CORRETO afirmar que

(FCC – Tribunal de Contas do Estado da Bahia – Procurador Especial – 2011) Desempenhando diferentes funções, classifica-se o costume, conforme seu conteúdo, do seguinte modo: I. praeter legem. II. secundum legem. III. contra legem. Sobre eles, é CORRETO afirmar que o primeiro

(CESPE/UnB – BACEN – Procurador – 2013) A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é denominada

(Universidade Federal do Ceará – Estagiário de Direito – 2013) Consoante as normas gerais regentes do ordenamento jurídico pátrio, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Este enunciado é:

(FCC – TRE/RN – Analista Judiciário – 2011) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

(FCC – PGE/MT – Procurador do Estado – 2011) É CORRETO afirmar que,

(FCC – TRT/6a Região/PE – Analista Judiciário – 2012) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em

(FEPESE – Defensoria Pública/SC – Analista Técnico – 2013) Assinale a alternativa CORRETA.

(FCC – TRT/1a Região/RJ – Magistratura do Trabalho – 2012) “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Este enunciado é

(FCC – AL/RN – Analista Administrativo – 2013) Considere a seguinte situação hipotética: A Lei “A” teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei “B” e a Lei “C”. Considerando que a Lei “B” estabeleceu disposições gerais sobre a Lei “A” a par das já existentes e a Lei “C” estabeleceu disposições especiais sobre a Lei “A” a par das já existentes, é certo que a Lei “B”

(FCC – TRT/1a Região/RJ – Magistratura do Trabalho – 2014) Após trabalhar e contribuir por 35 anos à Previdência Social, com 60 anos de idade, Fábio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefício a lei é alterada é passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuição previdenciária para aposentação, sem qualquer previsão quanto às situações já consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior

(MPE/PE – Escola Superior do Ministério Público – Estágio em Direito – 2013) A lei de introdução às normas do Direito brasileiro versa sobre tema preliminar e extremamente relevante à aplicação dos textos de lei e a sua complementação. Assim, no caso de omissão legislativa, o juiz decidirá de acordo com

(MPE/PE – Escola Superior do Ministério Público – Estágio em Direito – 2013) Será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros, os seguintes requisitos:

(FCC – Assembleia Legislativa/PB – Consultor Legislativo – 2013) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do País em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

(FUNCAB – Agência Nacional de Saúde – ANS – Atividade Técnica de Suporte – Direito – 2013) Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem:

(FCC – TRE/RN – Analista Judiciário – 2011) A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do

(FCC – TJ/AP – Titular de Serviço de Notas e de Registros – 2011) Quanto às leis é CORRETO afirmar:

(FCC – TRT/14ª Região/RO e AC – Magistratura do Trabalho – 2012) Analise os itens abaixo e ao final marque a alternativa CORRETA:

(FCC – TRT/16ª Região/MA – Magistratura do Trabalho – 2012) Levando em consideração a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro sobre a aplicabilidade da lei e de sua eficácia espacial e temporal, assinale a alternativa CORRETA.

(FUNCAB – CAERD – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Analista de Gestão – Direito – 2013) Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

(FCC – MPE/CE – Promotor de Justiça – 2011) Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no estrangeiro: