LRF - LC 101/00 - Criado a partir de um Mapa Mental

CF/88 - Art 163,ILei Complementar disporá sobre Finanças Públicas

4 de Maio / 2000

Pressupostos RePET Responsabilidade Planejamento Equilíbrio Transparência de todos os Entes da Federação Administração Direta Administração Indireta PL + TC - Poder Legislativo e Tribunal de Contas PJ - Poder Judiciário PE - Poder Executivo MP - Ministério Público Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Só as Dependentes no ORÇAMENTO FISCAL e SEGURIDADE SOCIAL CONTROLE = Maioria do Capital Votante $ D. de Pessoal D. de Custeio D. de Capital, exceto para participação acionária PPA - Estratégico LDO - Tático LOA - Operacional Resultado Primários Prevenção de Riscos Correção de desvios Clareza e Publicidade

Normas de Finanças PúblicasResponsabilidade na Gestão Fiscal

Não altera nem revoga Lei 4.320/64 Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços

Estabelece Limites e Condições Controle da Dívida Pública Renúncia de Receitas Despesas com Pessoal e Seguridade Social Dívida Consolidada e Mobiliária Operações de Crédito (inclusive por ARO) Concessões de Garantias Restos a Pagar

LRF - LC 101/00