CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

MEIOS DE REGULAÇÃO:- SUAS CLÁUSULAS - PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO.- SUPLETIVAMENTE, * PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS * DISPOSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS: - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS; - REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO; - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO; - PRAZOS; - CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA COM INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA; - AS GARANTIAS, QUANDO EXIGIDAS; - OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES;- OS CASOS DE RESCISÃO;- O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA;- CONDIÇÕES PARA IMPORTAÇÃO, DATA E TAXAS DE CÂMBIO, QUANDO FOR O CASO;- VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS;- OBRIGAÇÃO DE MANTER DURANTE TODA A EXECUÇÃO TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO;- DECLARAÇÃO QUE O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR QUALQUER QUESTÃO CONTRATUAL É O DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO.