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Lei n. 8666/93 (V) - contrat. II

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Legislação Administrativa (Lei n. 8666/93) Mind Map on Lei n. 8666/93 (V) - contrat. II, created by E. R. on 01/10/2020.
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Lei n. 8666/93 (V) - contrat. II
  1. Encarg.
    1. Fiscal, trab. e comer.
      1. Respons. contratado
      2. Previd.
        1. Adm púb. - solidária
      3. Causas justif. inexec.
        1. Equilíb. financ.
          1. Fato prínc.
            1. Ordem geral
              1. S/ limite valor
              2. Fato da adm
                1. Provoc. pela adm
                  1. Impede exec. do contrat.
                  2. Teoria da imprevis.
                    1. Extern., imprevis., inevit.
                      1. Crise mundial
                      2. Interf. imprev.
                        1. Fatos mater. imprev. mas já exist. na celebr. contr.
                        2. Caso fortuito/ força maior
                        3. Extinção
                          1. Natural
                            1. Anul. - ilegal
                              1. Rescisão
                                1. Amig. - acordo entre parte
                                  1. Unilat. - APU
                                    1. Judic. - contratado

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