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Lei n. 8666/93 (II)

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Legislação Administrativa (Lei n. 8666/93) Mind Map on Lei n. 8666/93 (II), created by E. R. on 30/09/2020.
E. R.
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Resource summary

Lei n. 8666/93 (II)
  1. Art. 17 - Dispens.
    1. Imóv.
      1. Autor. legisl. e p/ todos aval. prév. e modal. concor.
        1. Dação
          1. Em pagam.
            1. p/ outro órg. qualq. esfera do gov.
            2. Permuta
              1. Investid.
                1. Venda p/ outro órg.
                  1. Alien.
                    1. Grat. ou oner.
                      1. Residen. ou conj. habit. ou regul. fund. int. social
                        1. Uso comercial c/ área até 250m2 p/ prog. regul. fund.
                          1. Ter. púb. rural U p/ regul. fund.
                          2. Proced. legit. posse
                          3. Móveis
                            1. Doação
                              1. Inter. social, após aval.
                              2. Aval. prévia e licit. concor.
                                1. Dispensa autor. legisl.
                                2. Permuta
                                  1. Exclus. órg. ou entid. APU
                                  2. Venda
                                    1. Ações
                                      1. Títulos
                                        1. Bens produz. ou comer. por órg. ou ent. APU
                                          1. Mater. ou equip. p/ outros órg. ou ent. APU
                                      2. Concor. p/ venda
                                        1. Comprov. quantia de 5% da aval.
                                        2. Prazo mín. receb. prop.
                                          1. 45d
                                            1. Concurso
                                              1. Concor.
                                                1. Melhor téc.
                                                  1. Téc. + preço
                                                2. 30d
                                                  1. Concor.
                                                    1. Tomada preço
                                                      1. Melhor téc.
                                                        1. Téc. + preço
                                                      2. 15d
                                                        1. Tomada preço
                                                          1. Leilão
                                                            1. Venda
                                                          2. 5d úteis
                                                            1. Convite
                                                          3. Concor.
                                                            1. Quaisq. inter.
                                                              1. Fase inic. de hab.
                                                              2. Tomada
                                                                1. Cadast. 3ºd
                                                                2. Convite
                                                                  1. 3 inter.
                                                                    1. 24h
                                                                      1. Carta convit.
                                                                      2. Concurso
                                                                        1. Téc., cientif.
                                                                        2. Valores
                                                                          1. Obras
                                                                            1. Conv. - até 330mil
                                                                              1. 330mil < Tomada < 3,3 milh.
                                                                                1. Concor. > 3,3 milh.
                                                                                  1. Material manut. bélica
                                                                                  2. Compras
                                                                                    1. Conv. - até 176 mil
                                                                                      1. 176 mil < tomada < 1,43milh.
                                                                                        1. Concor. > 1,43 milh.
                                                                                      2. Entr. imediata
                                                                                        1. Até 30d da data p/ apres. prop.

                                                                                        Media attachments

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                                                                                        Similar

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                                                                                        LOS VALORES
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                                                                                        LOS VALORES
                                                                                        LUANA SESSEGOLO
                                                                                        Izabel
                                                                                        izabelcristina3
                                                                                        Os valores
                                                                                        célia vilhena
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                                                                                        Cultura e Educação
                                                                                        Mariana Moreira
                                                                                        GESTÃO COMPARTILHADA
                                                                                        Davinci Leonardo
                                                                                        Criando Identidade 2 Peixes
                                                                                        Felipe Matias
                                                                                        Browse Library