9331454
Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
about 7 years ago
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03.07
- USO DOS
BENS
PÚBLICOS:
- O Direito Brasileiro autoriza
a utilização de bens
públicos, em qualquer das
suas modalidades, por
terceiros particulares,
desde que se cumpram
determinadas formalidades.
- I) Uso Anormal de
um Bem Público
- Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não compatível com sua destinação pública,
sem, contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas praias
- Ocorre quando o bem público é utilizado de forma não compatível com sua destinação pública,
sem, contudo, eliminar essa destinação. Ex. barraca nas praias
- II) Uso Normal de
um Bem Público:
- É o uso compatível com a destinação principal de bem público em tela.
- É o uso compatível com a destinação principal de bem público em tela.
- I) Uso Anormal de
um Bem Público
- O Direito Brasileiro autoriza
a utilização de bens
públicos, em qualquer das
suas modalidades, por
terceiros particulares,
desde que se cumpram
determinadas formalidades.
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