AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE

Description

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE, created by Bruno milhomem de oliveira on 01/05/2017.
Bruno milhomem de oliveira
Mind Map by Bruno milhomem de oliveira, updated more than 1 year ago
Bruno milhomem de oliveira
Created by Bruno milhomem de oliveira over 7 years ago
17
0

Resource summary

AULA 3 PARTE 0 LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE
  1. LEI 4899.65 ABUSO DE AUTORIDADE
    1. ART 1°REGULA DIREITO DE
      1. REPRESENTAÇÃO

        Annotations:

        • É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER
        1. É O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO ATO DA AUTORIDADE QUE COMETEU ABUSO DE PODER
        2. PROCESSO DE RESPONSSABILIDADE
          1. ADM
            1. CIVIL
              1. PENAL
              2. CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICO INCONDICIONADA
                1. CRIME PRÓPRIO
                  1. AGENTE PUBLICO
                    1. EXERCICIO DA FUNÇÃO
                      1. OU EM RAZÃO DELA
                    2. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA
                      1. NÃO PODEM SER
                        1. APOSENTADO
                          1. EXONERADO
                      2. ART 2° DIREITO DE RECLAMAÇÃO> EXERCIDO> MEIO DE PETIÇÃO
                        1. A) DIRIGIDA
                          1. AUTORIDADE SUPERIOR
                            1. COM COMPETENCIA LEGAL PARA
                              1. APLICAR A AUTORIDADE
                                1. CIVIL
                                  1. MILITAR
                                    1. A RESPECTIVA SANÇÃO
                                2. B) DIRIGIDA
                                  1. MINISTÉRIO PUBLICO > QUE TIVER COMPETENCIA LEGAL
                                    1. PARA INICIAR PROCESSO-CRIME
                                      1. CONTRA AUTORIDADE CULPADA
                                    2. DIREITO DE REPARAÇÃO NO AMBITO CIVEL ( AÇÃO INDENIZATÓRIO POR ATO ILICITO
                                    3. CONSTITUIÇÃO DO CRIME DE AUTORIDADE
                                      1. ART 3°
                                        1. CRIMES DE ATENTADO
                                          1. A) À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
                                            1. B) À INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO
                                              1. NÃO CABE CONATUS ( TENTATIVA)
                                                1. C) AO SIGILO DA CORRESPONDENCIA
                                                  1. D) À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA
                                                    1. E) AO LIVRE EXERCICIO DO CULTO RELIGIOSO
                                                      1. F) Á LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
                                                        1. G) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCICIO DO VOTO
                                                          1. H) AO DIREITO DE REUNIÃO
                                                            1. I) INCOLUMIDADE FISÍCA DO INDIVIDUO
                                                              1. VIOLENCIA FISICA
                                                                1. VIOLENCIA PSCOLÓGICA
                                                                2. J) AOS DIREITOS E GARANTIAS LEGAIS> ASSEGURADO> EXERCÍCIO PROFISSIONAL
                                                              2. ART 4°
                                                                1. ORDENAR OU EXECUTAR MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE
                                                                  1. SEM FORMALIDADES LEGAIS
                                                                    1. COM A BUSO DE PODER
                                                                    2. SUBMETER PESSOA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA
                                                                      1. VEXAME
                                                                        1. CONTRANGIMENTO NÃO AUTORIZADO POR LEI
                                                                        2. DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUIZ
                                                                          1. DE QUALQUER PESSOA
                                                                            1. DETENÇÃO
                                                                              1. PRISÃO
                                                                              2. DEIXAR O JUIZ DE ORDENAR RELAXAMENTO
                                                                                1. PRISÃO ILEGAL
                                                                                  1. DETENÇÃO ILEGAL
                                                                                    1. QUE LHE SEJA COMUNICADA
                                                                                    2. LEVAR A PRISÃO E NELA MANTER
                                                                                      1. QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA
                                                                                        1. PERMITIDA EM LEI
                                                                                        2. COBRAR O
                                                                                          1. CARCEREIRO
                                                                                            1. AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
                                                                                              1. QUALQUER DESPESA NÃO APOAIDA EM LEI
                                                                                                1. TANTO NA ESPECIE
                                                                                                  1. QUANTO NO VALOR
                                                                                                2. RECUSAR
                                                                                                  1. CARCEREIRO
                                                                                                    1. AGENTE DE AUTORIDADE POLICIAL
                                                                                                      1. RECIBO DE IMPORTANCIA RECEBIDO A TITULO
                                                                                                        1. CARCERAGEM
                                                                                                          1. CUSTAS
                                                                                                            1. EMOLUMENTOS
                                                                                                              1. OU DE QUALQUER OUTRA DESPESA
                                                                                                            2. ATO LESIVO
                                                                                                              1. HONRRA
                                                                                                                1. PATRIMONIO
                                                                                                                  1. DE PESSOA
                                                                                                                    1. NATURAL
                                                                                                                      1. JURIDICA
                                                                                                                    2. PROLONGAR EXECUÇÃO
                                                                                                                      1. PRISÃO TEMPORARIA
                                                                                                                        1. PENA
                                                                                                                          1. MEDIDA DE SEGURANÇA
                                                                                                                      2. AUTORIDADE
                                                                                                                        1. QUEM EXERCE
                                                                                                                          1. CARGO
                                                                                                                            1. EMPREGO
                                                                                                                              1. FUNÇÃO PUBLICA
                                                                                                                                1. DE NATUREZA
                                                                                                                                  1. CIVIL
                                                                                                                                    1. MILITAR
                                                                                                                                      1. AINDA QUE
                                                                                                                                        1. TRANSITÓRIAMENTE
                                                                                                                                          1. SEM REMUNERAÇÃO
                                                                                                                                    2. CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
                                                                                                                                      1. JULGAMENTO EM JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
                                                                                                                                        1. STJ> ENTENDE> CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE > POSSIBILIDADE DE SER FEITA AO ACUSADO:
                                                                                                                                          1. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
                                                                                                                                        2. POIS A MAIOR PENA MÁXIMA PREVISTA É DE 6 MESES
                                                                                                                                          1. CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
                                                                                                                                            1. PODEM SER APLICADAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS > PREVISTA EM LEI
                                                                                                                                          2. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE > NÃO TEM NATUREZA MILITAR
                                                                                                                                            1. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
                                                                                                                                          3. SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI
                                                                                                                                            1. MULTA
                                                                                                                                              1. 100 A 5 MIL CRUZEIROS
                                                                                                                                                1. PERCA DE CARGO
                                                                                                                                                  1. INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PUBLICA POR 3 ANOS
                                                                                                                                                  2. PODEM SER
                                                                                                                                                    1. ISOLADAS
                                                                                                                                                      1. CUMULADAS
                                                                                                                                                      2. DETENÇÃO
                                                                                                                                                        1. DE 10 DIAS A 6 MESES
                                                                                                                                                        2. ADVERTENCIA VERBAL
                                                                                                                                                          1. REPRENSÃO POR ESCRITO
                                                                                                                                                            1. SUSPENSÃO DO CARGO/ FUNÇÃO OU POSTO
                                                                                                                                                              1. PAZO DE 5 A 180 DIAS
                                                                                                                                                                1. PERCA DE VENCIMENTO E VANTAGENS
                                                                                                                                                                2. DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO
                                                                                                                                                                  1. DEMISSÃO EM CARGO DE CONFIANÇA OU DE COMISSÃO
                                                                                                                                                                  2. DEMISSÃO
                                                                                                                                                                    1. PENALIDADE ADM MAIS GRAVOSA> PERCA DO VINCULO
                                                                                                                                                                    2. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO
                                                                                                                                                                      1. NÃO ENTREGA OU ENTREGA FRAUDELENTA DE DECLARAÇÃO DE BENS> PARA TOMAR POSSE
                                                                                                                                                                    3. SE COMETIDO POR AGENTE DE POLICIA
                                                                                                                                                                      1. CIVIL
                                                                                                                                                                        1. MILITAR
                                                                                                                                                                          1. DE QUALQUER CATEGORIA
                                                                                                                                                                            1. PODERÁ SER COMINADA PENA
                                                                                                                                                                              1. AUTONOMA
                                                                                                                                                                                1. OU ACESSORIA
                                                                                                                                                                                  1. VEDAÇÃO DE EXERCER FUNÇÕES POLICIAL OU MILITAR > MUNICIPIO DA CULPA>
                                                                                                                                                                                2. SÃO CRIMES DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
                                                                                                                                                                                Show full summary Hide full summary

                                                                                                                                                                                Similar

                                                                                                                                                                                93- RACISMO - LEI 7.716/89- II
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE II
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                92 - RACISMO - LEI 7.716/89 - I
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                SISTEMA DE AFERIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                Lei 8.072/90
                                                                                                                                                                                Péricles Mendonca
                                                                                                                                                                                VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL PROGRAMA DE COMPUTADOR - LEI 9.609/98 PARTE I
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE III
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                LEI MARIA DA PENHA - NOÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NORMA PENAL EM BRANCO
                                                                                                                                                                                fcmc2
                                                                                                                                                                                ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA- INTRODUÇÃO
                                                                                                                                                                                fcmc2