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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO

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3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mind Map on ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO, created by fcmc2 on 26/02/2014.
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
  1. LEI 10..826/03
    1. SINARM
      1. CADASTRO GERAL ARMAS DE FOGO
        1. IMPORTADAS
          1. PRODUZIDAS E VENDIDAS NO PAÍS
        2. SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS
          1. MANTER CADASTRO GERAL
        3. REQUISITOS PARA POSSUIR ARMA DE FOGO
          1. TER IDADE SUPERIOR A 25 ANOS
            1. EFETIVA NECESSIDADE
              1. APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO RG
                1. COMPROVAR IDONIEDADE
                  1. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA
                    1. CAPACIDADE TÉCNICA
                      1. APTIDÃO PSICOLÓGICA
                        1. PAGAR TAXA
                          1. CONFISCO
                        2. REGISTRO
                          1. VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS
                            1. OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO
                              1. INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TRABALHO
                              2. TRANSPORTAR ARMA
                                1. REQUERER A POLÍCIA FEDERAL
                                  1. PORTE DE TRÂNSITO
                                    1. AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
                                      1. EXPEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO

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