93- RACISMO - LEI 7.716/89- II

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93- RACISMO - LEI 7.716/89- II
  1. ART. 3º - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO A QUALQUER CARGO DA ADM DIRETA OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
    1. OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL
    2. ART. 5º - RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
      1. ART. 6º- RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
        1. P. ÚNICO- SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS A PENA É AGRAVADA DE 1/3
        2. ART. 7º- IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSÃO ...
          1. ART. 8º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PÚBLICO
            1. ART. 9º IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSÃO, CLUBES SOCIAIS ABERTO AOU PÚBLICO
              1. ART. 10º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALÕES DE CABELEREIRO, BARBEARIAS, TERMAS OU CASA DE MASSAGEM OU ESTABELECIMENTOS COM AS MESMAS FINALIDADES.
                1. ART. 11 - IMPEDIR O ACESSO ÀS ENTRADAS SOCIAIS EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO.
                  1. ART. 12 - IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, COMO AVIÕES, NAVIOS BARCAS, BARCOS, ONIBUS, TRENS, METRO ...
                    1. ART. 13 - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM AO SERVIÇO EM QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS
                      1. ART. 14º - IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL
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