LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I

1. DISP GERAIS
1. I. QQ ATO NORM
  1. SOBRE MAT TRIB
2. II. LEIS, TRAT/CONV, DECR e NORM COMPL
2. LEIS
1. I. SOMENTE LEI
  1. a. INSTITUIR TRIBUTO
  2. b. MAJORAR TRIBUTO
  3. c. FG, BC, ALIQU, SUJ PASS
  4. d. SUSP, EXTIN, EXCLUS
  5. e. PENALIDADES
2. II. MODIFICAÇÃO BC
  1. É MAJORAÇÃO
  2. + ONEROSO
3. III. ATUALIZ MONET BC
  1. NÃO É MAJORAÇÃO
  2. ATO INFRALEGAL
    Annotations:
    - Súmula 160/STJ É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
3. TRATADOS / CONVENÇÕES
1. I. LEIS ORDINÁRIAS
2. II. "REVOGAM ou MODIFICAM"
  1. = SUSP A EFICÁCIA!
    Annotations:
    - - Na realidade, não há "revogação ou modificação", mas, sim, a mera suspensão da eficácia!
5. NORMAS COMPLEMENT
1. I. COMPLEMENTAM
  1. LEIS, CONV/TRAT E DECRET
2. II. ESPÉCIES
  1. a. ATOS NORM
  2. b. DEC ADM EFIC NORMAT
  3. c. COSTUMES ADM
  4. d. CONVÊNIOS
    Annotations:
    - - Importante saber que os convênios sobre ICMS firmados no âmbito do CONFAZ são considerados normas PRIMÁRIAS, já que possuem previsão constitucional e inovam o ordenamento.
3. III. CUMPRIMEN EXCLUI
  1. PENALID, JUROS MORA e ATUALIZAÇÃO MONET BC
4. DECRETOS
1. I. ATOS INFRALEGAIS
2. II. CHEFE PE
3. III. Ñ SÃO NORM COMPLEM!

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