Poderes administrativos

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Magistratura Direito Administrativo (Organização da Administração Pública) Mind Map on Poderes administrativos, created by Roberto Rodrigues Costa on 28/03/2017.
Roberto Rodrigues Costa
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Poderes administrativos

Annotations:

  •  A expressão PODERES seria inadequada, pois seriam atividades, funções, que devem ser realizadas no interesse da coletividade.  
  1. Poder regulamentar

    Annotations:

    • CF, Art. 84, IV
    • MSZP admite o regulamento autônomo excepcionalmente na hipótese do Art. 84 VI a da CF.
    • Privativo do chefe do Poder Executivo
    1. Poder discricionário
      1. Avalia conveniência e oportunidade
        1. Tem como fundamento o princípio da separação de poderes
        2. Poder vinculado
          1. Poder hierárquico
            1. Distribui e escalona as funções do órgão
              1. Supervisiona, ordena e revê a atuação dos agentes
                1. Estabelece relação de subordinação entre servidores
                  1. Autoriza a delegação e a avocação de competências
                    1. A delegação independe de relação hierárquicas, mas de conveniência.

                      Annotations:

                      • A conveniência pode ser técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
                      • Ex: Delegação de competência dos órgãos colegiados ao seu presidente.
                      1. A autoridade para quem se delega ou que avoca responderá pelos atos praticados
                        1. Precisam ser publicadas no D.O.
                          1. Não podem ser delegados: DENOREX

                            Annotations:

                            • Art. 13 da Lei 9784
                            1. Edição de atos de caráter normativo
                              1. Decisão de recursos administrativos
                                1. Matérias de competência exclusiva
                                  1. Se praticados, vício de excesso de poder

                                    Annotations:

                                    • Excesso de poder e desvio de finalidade são espécies do gênero abuso de poder.
                              2. Poder disciplinar

                                Annotations:

                                • Não necessariamente ligado ao poder hierárquico, pois nem sempre o subordinado será punido por seu superior hierárquico  

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                                1. Apurar faltas cometidas
                                  1. Por servidor
                                    1. Por pessoa que tenha relação especial com a administração
                                    2. Aplicar punições aos agentes que cometam infração funcional
                                      1. Divergência
                                        1. 1ª: Há certa discricionáriedade
                                          1. 2ª: Vinculado quanto ao exercício; discricionário quanto à sanção.
                                            1. 3ª: (Tribunais superiores) Vinculado. Só existe uma pena adequada a cada conduta.
                                              1. Princípio da adequação punitiva
                                            2. Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
                                              1. Prazo prescricional: Art. 142 da Lei 8112/90

                                                Annotations:

                                                •  O STJ entende que a prescrição começa a correr no momento da ciência de qualquer autoridade, não apenas da autoridade com competência para punir. Contudo, a prescrição será regida pela regra prescricional do direito penal quando o fato também configurar crime e ele estiver sendo apurado naquela esfera.  

                                                Attachments:

                                          2. Poder de polícia

                                            Attachments:

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