Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127

Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127

Attachments:

• Prazos prescricionais das punições previstas na Lei 8.112/1990
• Lei 8.112/1990

1. Advertência
   1. Ausentar-se sem autorização
   2. Retirar documento ou objeto da repartição
   3. Recusar fé a documentos públicos;
   4. Resistir ao andamento de processo ou de serviço;
   5. Manifestação de apreço ou desapreço
   6. Cometer a estranho o desempenho de atribuição
   7. Coagir ou aliciar subordinado para associação, sindicato ou partido
   8. Chefiar cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
   9. Recusar-se a atualizar dados cadastrais
   10. Inobservância de norma interna
   11. Registro cancelado em 3 anos
2. Suspensão
   1. Em caso de reincidência
   2. Máximo de 90 dias
   3. Até 15 dias para o servidor que não se submete a inspeção médica
   4. Pode ser convertida em multa de 50% do vencimento ou remuneração/dia
   5. Registro cancelado em 5 anos
3. Demissão
   1. Crime contra a AP
      1. Súmula 18 do STF

         Annotations:

         • Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

         Attachments:

         • Tipos de atos administrativos
   2. Improbidade
   3. Lesão aos cofres públicos
   4. Corrupção
   5. Lograr proveito pessoal ou de outrem
   6. Atuar como intermediário, junto a repartições públicas,
      1. salvo benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro
   7. Gera indisponibilidade, ressarcimento e ação penal
   8. Aplicação irregular de dinheiro
   9. Gera incompatibilidade por 5 anos
   10. Não pode mais retornar ao serviço público
   11. 1. Incontinência pública e conduta escandalosa
       2. Participar de gerência de sociedade privada
       3. Receber propina
       4. Aceitar vantagem de estado estrangeiro;
   12. 1. Abandono de cargo

          Annotations:

          • Ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos
       2. Inassiduidade habitual

          Annotations:

          • Faltas injustificadas por 60 dias ou mais, no período de 12 meses.
       3. Ofensa física a servidor ou particular
       4. Acumulação ilegal de cargos

          Annotations:

          • PAD em procedimento sumário
   13. 1. Insubordinação grave
       2. Revelação de segredo
       3. Praticar usura
       4. Desídia
       5. Utilizar pessoal ou recursos em atividades particulares
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
   1. Quando o ato praticado no tempo da atividade for punível com demissão
5. Destituição de cargo em comissão
6. Destituição de função comissionada
7. Admitem reformatio in pejus no recurso administrativo

   Annotations:

   • Contudo, não se admite agravar a situação do servidor pelo mesmo fato, ou seja, se a punição já foi cumprida, ainda que errada, não poderá ser substituída por outra, em razão do mesmo fato.
   • Apenas o CNJ e o CNMP podem rever sanções, conforme previsão constitucional.
8. Afastamento cautelar por até 60 dias, prorrogável uma vez

   Annotations:

   • Art. 147 da Lei 8.112./1990