IPI

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• Embora seja um tributo de considerável arrecadação tributária, não se pode desprezar o seu efeito sobre a intervenção na economia do País

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• IPI (Ementa)

1. Princípios Constitucionais
   1. Anterioridade
      1. noventena
      2. não obedece a anterioridade anual
   2. SELETIVO
      1. Imposto EXtrafiscal
   3. NÃO CUMULATIVIDADE

      Annotations:

      • Sobre o princípio da não cumulatividade, obrigatório ao IPI, o STF já decidiu que não há o aproveitamento de crédito quando os insumos sejam desonerados (isento, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis), na fabricação de bens tributados
      1. Crédito extingue-se em 5 anos
2. FATO GERADOR
   1. o seu desembaraço aduaneiro
      1. quando de procedência estrangeira
      2. BASE DE CÁLCULO
         1. Preço normal

            Annotations:

            • acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
   2. a saída dos produtos industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
      1. BASE DE CÁLCULO
         1. a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
         2. b) na falta do valor operação, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado ATACADISTA da praça do REMETENTE
   3. Arrematação
      1. quando apreendido ou abandonado e levado a leilão
         1. BASE DE CÁLCULO
            1. o preço da arrematação
   4. Para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo
3. ATENÇÃO
   1. De acordo com a legislação do IPI, o importador, ao revender os produtos importados do exterior, se submete a duas incidências do imposto: uma na importação, com o desembaraço aduaneiro; outra na revenda de tais produtos, com a saída deles do estabelecimento do importador.

      Annotations:

      • Ainda que já tenha havido controvérsia na jurisprudência, o entendimento mais recente do STJ sobre o tema é o de que a revenda de mercadorias importadas está sujeita ao IPI
4. CONTRIBUINTES
   1. o importador ou equiparado

      Annotations:

      •  Perceba que tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, são contribuintes do imposto na qualidade de importadores, independentemente do destino a ser dado aos produtos importados (consumo, integralização ao ativo, comércio, industrialização, locação etc.).  
   2. o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior
   3. o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão
5. ALÍQUOTA
   1. Majoração por ato do executivo
      1. Exceção a legalidade
6. CARACTERÍSTICAS
   1. não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior
      1. Imunidade ao IPI

         Annotations:

         • Vamos recordar as outras imunidades do IPI:  Livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d);  Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5º);  Energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais no País (art. 155, § 3º).
   2. terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei

      Annotations:

      • Trata-se de um incentivo concedido àqueles que adquirirem os denominados bens de capital, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico