07-27-D.G.F. - Excesso de Prisão, Erro do Judiciário e Prisão por Dívida

1. “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.” Art. 5º, LXXV
   1. Revisão Criminal procedente e excesso de prisão justificam pedido de indenização

1. Pacto SJCR tem caráter SUPRALEGALIDADE. NÃO REVOGOU a Prisão do deposit. infiel prevista na CF, e sim a legis INFRA que a regulamentava

   Annotations:

   • SV 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
2. Cabível ÚNICA hipótese: Obrigação Alimentícia

Annotations:

• I-Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CF, art. 5º, LI). II-Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII).

1. I - Brasileiros NATOS:
   1. NÃO será extraditado em NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA
2. II - NATURALIZADOS
   1. a) Crime comum ANTES da naturalização;
   2. b) Envolvimento TRÁFICO drogas
3. III - ESTRANGEIROS
   1. Crimes diversos, EXCETO crimes POLÍTICOS e de OPINIÃO
      1. Terrorismo NÃO é considerado crime político
4. Competência: STF
   1. Presidente NÃO SE VINCULA à decisão STF, mas DEVE respeitar os termos do TRATADO DE EXTRADIÇÃO firmado com o Estado

1. NÃO SERÁ CABÍVEL se MP pediu ARQUIVAMENTO, pq neste caso não há inércia