CONTROLE DA ADM. PÚBLICA

SISTEMAS DE CONTROLE NO BRASIL
1. LEITURA OBRIGATÓRIA:
  1. CF, art. 70 a 75
2. ( ARTS. 70-74, CF) PRINCIPAIS REGRAS ORIENTADORAS -
  1. EXERC. - CONTROLE DA ADM PÚB. BRASILEIRA
  2. S/ PREJUÍZO - DISPOSIÇÕES
    1. OUTRAS PARTES - CF
      1. OUTROS - DISPOSITIVOS LEGAIS
3. Arts. 70-74 CF - tratam:
  1. CONTROLE - GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS
    1. PROVENIENTES - ORÇ. UNIÃO
4. Art. 75 DISPÕE:
  1. SISTEMAS DE CONTROLE:
    1. ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS
      1. DEVEM SEGUIR/ NO Q COUBER:
        DISPOSIÇÕES RELATIVAS à UNIÃO
        NA CONSTITUIÇÃO
5. Art. 70, caput, SOBRE: SISTEMAS DE CONTROLE DA ADM PÚB. - BRASIL
  1. FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO
    1. ADM. PÚB. FEDERAL
  2. SERÁ EXERCIDA POR:
    1. SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO
    2. SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - CONTROLE EXTERNO
1. CONTROLE EXTERNO
  1. SUJEITOS DO CONT. EXTERNO
    1. ATIVOS:
      1. CN (Titular), TCU (órg. téc. s/ subordinação)
        TCU: INDEPENDÊNCIA ADM, FINANC.
    2. PASSIVOS:
      1. ADMINISTRADORES - UNID. TODOS - PODERES
        INCLUINDO:
        ADM. DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
        EMPRESAS ESTATAIS, SEM, AG. REGULADORAS,
        ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚB. etc.
        ENTIDADES PRIV., PESSOAS FÍSICAS - ALGUMA FORMA:
        ADMINISTREM RECURSOS PÚB. FEDERAIS
  2. OBJETOS - CONT. EXTERNO:
    1. LICITAÇÕES, CONTRATOS, PESSOAL, OBRAS,
      1. PATRIMÔNIO, SISTEMAS, CONCESSÕES DE APOSENTADORIA,
        PENSÕES, REFORMA, ADMISSÕES DE PESSOAL,
        ARRECADAÇÃO E RENÚNCIA DE RECEITA,
        DÍVIDA, CONVÊNIOS, PRIVATIZAÇÕES, CONCESSÕES DE SERVIÇO,
        PROGRAMAS, POLÍTICAS DE GOVERNO.
TITULAR DO CONTROLE EXTERNO
1. PODER LEGISLATIVO
2. ESFERA FEDERAL
  1. TITULAR: (CN)
3. Segundo, CF.
CONTROLE PARLAMENTAR
1. EXERCIDO DIRETAMENTE:
  1. (CN); SUAS CASAS E COMISSÕES
2. CONGRESSO:
  1. JULGAR - CONTAS do (PR)
  2. ESCOLHER 2 TERÇOS (=6)
    1. MINISTROS DO TCU
3. SENADO FEDERAL:
  1. APROVAR - INDICAÇÕES - NOMES PELO (PR)
    1. P/ MINISTROS - TCU
  2. JULGAR AUTORIDADES
    1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE
4. CÂMARA DOS DEPUTADOS
  1. TOMAR AS CONTAS DO (PR)
    1. CASO Ñ APRESENTADAS - PRAZO
  2. (CPI): INVESTIGAR DETERMINADO CASO
  3. (CMO): EXAMINAR, EMITIR - PARECER
    1. CONTAS DO (PR)
  4. ACOMPANHAR, FISCALIZAR - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5. LEGISLATIVO RESPONSÁVEL POR:
  1. APROVAR - POLÍTICAS PÚB.
  2. AS REGRAS - ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
  3. A PROGRAMAÇÃO ORÇ. DE EXECUÇÃO DAS DESPESAS
CONTROLE TÉCNICO
1. EXERCIDO PELO: TCU
2. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS TCU - CONTROLE EXTERNO
  1. ART. 71 (CF) - DIVIDAS EM:
    1. EXAME E JULGAMENTO - PRESTAÇÕES DE CONTAS
      1. EX: APRECIAR - CONTAS (PR) - PARECER PRÉVIO
    2. ATIV. DE FISCALIZAÇÃO
      1. AUDITORIAS, INSPEÇÕES,
        LEVANTAMENTOS, ACOMPANHAMENTOS, MONITORAMENTOS
        REGISTRO - ATOS DE PESSOAL
        RI/TCU, art. 238-243
      2. PODEM ORIGINAR-SE:
        INICIATIVA PRÓPRIA - TRIBUNAL
        SOLICITAÇÃO (CN)
        SUAS CASAS ou COMISSÕES - CN
        RI/TCU, art. 1, II
        REPRESENTAÇÕES, DENÚNCIAS
        POR: PESSOAS LEGITIMADAS
        RI/TCU, art. 230-237
CONTROLE CONJUNTO - CONGRESSO e TCU
1. SUSTAR DESPESAS NÃO AUTORIZADAS
  1. CF, ART. 72
2. SUSTAÇÃO DE CONTRATOS - VERIFICADA ILEGALIDADE
  1. CF, ART. 71, X e §§ 1 e 2
3. FISCALIZAR OBRAS PÚB.
  1. C/ INDÍCIOS - IRREGULARIDADE GRAVE
    1. (LDO)

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