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Description
Mind Map by Karen Martins de Andrade, updated more than 1 year ago
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Created by Karen Martins de Andrade
about 9 years ago
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Constituição
Federal:
Artigos 205
até 213
Educação
- Direito de todos, dever
do Estado e família com
colaboração da
sociedade.
- Visa: pleno
desenvolvimento da
pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e
qualificação para o
trabalho
- Educação Básica obrigatória
e gratuita dos 4 aos
17 anos de idade
- Progressiva
Universalização do
Ensino Médio
- Educação Infantil em
creches e pré-escolas
até os 5 anos de
idade
- Ensino Fundamental com conteúdos
mínimos, formação básica comum,
respeitos a valores culturais, artísticos e
regionais
- Instituições privadas
seguem normas gerais
e são acompanhadas
pelo poder público
- Autonomia das Universidades
- Responsabilidades
- União
- Financiamento com
função redistributiva e
supletiva. Assistência
Técnica e financeira.
Aplicação de 18% (mín.) das
receitas em educação
- Financiamento com
função redistributiva e
supletiva. Assistência
Técnica e financeira.
Aplicação de 18% (mín.) das
receitas em educação
- Estados / DF
- Prioridade para Ensino
Fundamental e Médio.
Aplicação de 25% (mín.) das
receitas em educação
- Prioridade para Ensino
Fundamental e Médio.
Aplicação de 25% (mín.) das
receitas em educação
- Municípios
- Prioridade para
Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Aplicação de 25% (mín.)
em educação
- Prioridade para
Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Aplicação de 25% (mín.)
em educação
- União
- Plano Nacional de
Educação - Decenal.
Foco em alfabetização,
universalização,
qualidade...
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