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Veto PR
Description
Veto do Presidente da República (RCCN)
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veto
presidente da república
regimento comum
regimento comum
concursos públicos
Mind Map by
Barbara de Lemos
, updated more than 1 year ago
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Created by
Barbara de Lemos
over 4 years ago
4
0
0
Resource summary
Veto PR
Veto JURÍDICO
inconstitucionalidade
Veto POLÍTICO
lesão interesse público
total
parcial
somente
texto
íntegra
artigo
parágrafo
inciso
alínea
Apreciado
sessão conjunta CN
30 dias
à partir do recebimento
Rejeição
Maioria Absoluta
CD
SF
enviado
promulgação
PR
48 h
PSF
48 h
Vice-PSF
48 h
STF
passa a valer
dali para frente
CN
Poder de Agenda
NÃO
precisa
seguir
ordem
cronológica
protocolização
na PCN
art. 104-A (RCCN)
esgotado prazo
sem deliberação
sobrestamento completo
pautas somente CN
PCN
Distrib. Avulsos
Convocação
Sessão Conjunta
3ª 3ª feira
4ª 3ª feira
vetos
texto íntegra
incluídos
Ordem do dia
art. 106 (RCCN)
deliberação vetos
expediente
leitura expediente
uso da palavra
Ordem do Dia
discussão
vetos
em globo
palavra
oradores inscritos
5 min
4 senadores
6 deputados
votação
líderes
encaminhamento votação
1 minuto
106-A (RCCN)
votação
regra:
Exceção:
DVS
Painel Eletrônico
um a um
cada veto
encaminhamento
5 minutos
02 senadores
02 deputados
alternado
SEM DISCUSSÃO
requerimento
líderes
proporcionalidade
requerimento DVS
até 8 projetos
ou
80 vetos
por cédula
CD
5 a 24 dep.
01 destaque
25 a 49 dep.
02 destaques
40 a 74 dep.
03 destaques
75 ou + dep.
04 destaques
SF
3 a 5 sen.
01 destaque
6 a 11 sen.
02 destaques
12 a 17 sen.
03 destaques
18 ou +
04 destaques
81 ou +
9 ou +
DOBRA
independe
aprovação
plenário
cédula
única
contendo
todos os vetos
da pauta
organizados
por projetos
em branco
obstrução
declarada
líder
não
quórum
bancada grande
derruba deliberação
falta de quórum
art. 106-C (RCCN)
nominal
art. 106-B (RCCN)
ostensiva
art. 66 - CF
Comunicará
PCN (PSF)
MOTIVOS
48 horas
Prazo
15 dias úteis
à partir recebimento
silêncio
sanção tácita
Media attachments
Globo+Terrestre (binary/octet-stream)
Cédula+Votação (binary/octet-stream)
Inconstitucional (binary/octet-stream)
Cidadãos (binary/octet-stream)
X+Vermelho+Sem+Fundo (binary/octet-stream)
Ok+Sem+Fundo (binary/octet-stream)
Cara+Brava (binary/octet-stream)
Calendário (binary/octet-stream)
X+Vermelho+Sem+Fundo (binary/octet-stream)
Agenda Capa Plastica Rosa 9780 1558971278 (binary/octet-stream)
Cadeado (binary/octet-stream)
Cn+Desenho+Oscar (binary/octet-stream)
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