DO PODER EXECUTIVO-ATRIBUIÇÕES

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Concurso Público Direito Constitucional Flashcards on DO PODER EXECUTIVO-ATRIBUIÇÕES, created by wilton simão on 10/02/2016.
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Question Answer
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear e exonerar os Ministros de Estado
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) exercer com o auxílio dos Ministros de Estado a direção superior da administração federal
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
QUAIS OS 3 TIPOS DE DECRETOS (REGULAMENTOS) EMITIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decretos (regulamentos) de execução, autorizados e autônomos
Decretos ou regulamentos de execução característica-finalidade-delegação São atos normativos secundários, sendo editados para possibilitar a fiel execução de uma lei. Sua edição é competência indelegável do Chefe do Executivo.
Decretos ou regulamentos autorizados características-finalidade-vinculação São atos regulamentares que complementam a lei, sendo a ela vinculados.
Decretos ou regulamentos autônomos características-finalidade-vínculo São atos normativos primários que disciplinam a organização ou a atividade administrativa, extraindo sua validade diretamente da Constituição.
Decretos ou regulamentos autônomos delegação Sua edição é competência delegável do Chefe do Executivo aos Ministros de Estado, ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República.
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) dispor, mediante decreto, sobre: a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) conceder conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; essa é uma competência delegável do Presidente da República
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear 1/3 dos Ministros do TCU, após aprovação prévia pelo Senado Federal
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) nomear 2 membros dentre os 6 do Conselho da República, sendo estes cidadãos brasileiros natos, com + de 35 anos de idade, todos com mandato de três anos, vedada a recondução Órgão que se pronuncia sem efeito vinculante
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Compete privativamente ao Presidente da República: (COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei
A quem é delegável a competência de Prover e desprover cargos públicos, assim como a extinção de cargos vagos aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
como poderá ser feita a extinção de cargos públicos ? quando vagos, poderá ser feito por decreto autônomo. quando os cargos estiverem ocupados, a sua extinção dependerá de lei formal.
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