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Lei 8212/91-1
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Art- 1º
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Lei 8212/91-1
lei orgânica da seguridade Social
A seguridade Social é um conjunto de ações e iniciativas do poder público e da Sociedade.
Assegura o direito à Saúde, previdência e assistência social
Princípios da Seguridade Social
Universalidade da Cobertura e do atendimento
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Irredutibilidade no valor dos benefícios e serviços.
Equidade na forma de participação dos custeios.
Diversidade na base de financiamento.
Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da:
Comunidade, trabalhadores, empresários e aposentados.
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