01-DIREITO

Annotations:

• Rege as relações em que uma das partes necessariamente será uma pessoa jurídica de direito público, e esta possui poderes que a colocam em uma situação privilegiada diante dos cidadãos.  

1. DIREITO TRIBUTÁRIO

   Annotations:

   • É a disciplina jurídica dos tributos. Com isso se abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.  
   1. O destino da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo.
   2. Ramo autônomo do Direito (do ponto de vista didático)

      Annotations:

      • O Direito em si é uno. O que ocorre são ramificações com objetivo meramente didático. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PLENA AUTONOMIA. 
   3. RECEITAS PÚBLICAS
      1. RECEITAS ORIGINÁRIAS

         Annotations:

         • São auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado,  por meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais, que não se confundem com o próprio Estado, por possuírem personalidade jurídica própria. São as chamadas empresas públicas e sociedades de economia mista.  
         1. Sujeitas ao regime do Direito Privado

            Annotations:

            • Pois o Estado não se reveste de seu poder de império para coagir as pessoas a pagarem.  
      2. RECEITAS DERIVADAS

         Annotations:

         •  Têm origem no patrimônio do particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.  
         1. TRIBUTO

            Annotations:

            • CTN  “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”  
            1. Prestação que não constitui sanção de ato ilícito

               Annotations:

               • Não é possível a instituição de tributos in natura ou in labore, cujo pagamento seria feito em bens ou em serviços. "Cujo valor nela se possa exprimir" - permite que o tributo seja expresso em algo que não seja a moeda propriamente dita, mas que possa ser convertido em dinheiro com facilidade.  Cada ente tributante (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que queira aceitar bens imóveis como forma de pagamento de tributos deve estabelecer em lei própria isso.  
               1. Difere das multas, pela sua natureza sancionatória
               2. O tributo deve ser cobrado mesmo decorrente de atividades ilícitas - Princípio do pecúnia non olet
            2. Prestação instituída em lei - SEM EXCEÇÕES

               Annotations:

               • O pagamento de tributos não é uma faculdade, mas sim uma obrigação. Não há opção para o contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado. É claro que o indivíduo pode contestar o valor devido ou mesmo a legalidade da cobrança  
               1. Em regra as alterações de alíquotas também devem ser feitas por lei. (Existem Exceções)
               2. Requisito de Validade

                  Annotations:

                  • Compulsoriedade é Requisito de Existência
            3. Prestação Compulsoria

               Annotations:

               • O povo somente é obrigado a fazer aquilo que está em lei. Como a lei é editada pelos seus próprios representantes (parlamentares), é o próprio povo, em tese, que decide ao que estará obrigado a fazer ou deixar de fazer. O Supremo Tribunal Federal tem aceitado a instituição de tributos, por meio de medidas provisórias. Todo tributo deve ser criado por lei, ordinária ou complementar em alguns casos, ou ato normativo que possua a mesma força de uma lei (medidas provisórias).  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
            4. Prestação Pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

               Annotations:

               •  Os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte ou mesmo a prestação de um serviço específico e divisível pelo Estado.  Vale destacar que há tributos cuja finalidade principal não é a arrecadação, mas sim a intervenção em um setor econômico. São os denominados tributos extrafiscais.  
            5. Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

               Annotations:

               • O conceito, é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.  
         2. MULTAS
         3. REPARAÇÕES DE GUERRA
         4. Sujeitas ao regime de Direito Público
2. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

   Annotations:

   • O poder público deseja satisfazer os interesses coletivos e, para que isso seja concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão.  
3. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

   Annotations:

   • O interesse público é indisponível. Dessa forma, um servidor público não pode fazer o que bem entender com o patrimônio público, sob pena de responder pessoalmente por isso.  

Annotations:

•  Está relacionado aos interesses particulares de cada pessoa, até mesmo do Estado.