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Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005
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Mind Map on Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005, created by Carolina Padilha on 28/08/2017.
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Crimes Falimentares - Lei 11.101/2005
Fraude a Credores
Art. 168 - Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Violação de sigilo empresarial - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 169
Divulgação de informações falsas - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 170
Indução a erro - Art. 171 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Favorecimento de credores - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 172
Desvio, ocultação ou apropriação de bens - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens Art. 174. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Habilitação ilegal de crédito Art. 175. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Exercício ilegal de atividade Art. 176. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Violação de impedimento Art. 177. Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios Art. 178. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Prescrição - Art. 182.
Procedimento Penal
Competência - Art. 183
Ação Penal Pública Incondicionada. - Art. 184
Rito do processo - Art. 185
Intimação da sentença - Art. 187
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