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Description
Flashcards by Bruno Varelo, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Varelo
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Este princípio, exerce dupla função no Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: | I- Função político criminal: esta função tem caráter preventivo-informativo, na medida em que se manisfesta nos momentos que antecedem a elaboração dos diplomas legislativo-criminais |
| II- Função interpretativa ou dogmática: esta finalidade manifesta-se quando surge a oportunidade (posteriori) operacionalizar-se o Direito Penal, no momento em que se deve aplicar, in concreto, a norma penal elaboradora |
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