Art. 86 e 87

Question	Answer
A comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar a proposição em diligência, considerando como tal a apresentação de:	I - pedido de audiência pública; II - pedido de informação por escrito; III - solicitação de juntada de documentos exigidos pela legislação pertinente.
Qual é o prazo para cumprimento da diligência? Esse prazo é prorrogável?	30 dias. Não é prorrogável
O prazo para cumprimento da diligência é de 30 dias, esse prazo é prorrogável?	O prazo é improrrogável
O que acontece quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?	a proposição é devolvida ao relator para emitir seu parecer no prazo improrrogável de 5 dias, independentemente do prazo original que lhe restar
Qual é o prazo que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento?	prazo improrrogável de 5 dias
O prazo de 5 dias que o relator tem para emitir parecer de uma proposição quando a diligência é atendida dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento é prorrogável?	Não
As comissões contam com algum apoio?	As comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativo em suas respectivas áreas de competência.

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	Created by Regina Rodrigues about 8 years ago