443016
Description
Flashcards by Fernando Luiz, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Luiz
almost 11 years ago
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| Question | Answer |
| PREVARICAÇÃO | CRIME funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. |
| CONCUSSÃO | Ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. |
| PECULATO | "Apropriar" ou "desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. |
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