Lei nº 9.296/96 - Lei de Interceptação Telefônica

Question	Answer
Quais os critérios serão observados para interceptação telefônica?	Observará os seguintes critérios: ➤ Investigação CRIMINAL ➤ Instrução Processual PENAL ➤ Depende de ORDEM JUDICIAL ➤ Correrá em SEGREDO DE JUSTIÇA ➤ Sistemas de Informática e Telemática
Qual a diferença entre o Sigilo dos Dados Telefônicos e Sigilo das Comunicações Telefônicas?	SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS ➤ Revela número, tempo, data e nome ➤ Não está na lei de interceptação SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ➤ Revela conteúdo da mensagem ➤ Aparado na Lei de Interceptação
Quando não será admitida a Interceptação Telefônica?	Não serão admitidas quando: ➤ Não houver indícios de AUTORIA ou PARTICIPAÇÃO ➤ A prova puder ser feito por outro meio ➤ A pena máxima for DETENÇÃO (ou seja, só é aplicável para RECLUSÃO)
Quem poderá determinar a Interceptação Telefônica?	Juiz PODERÁ ➤ De ofício ou a requerimento Autoridade Policial ➤ Investigação Criminal Ministério Público ➤ Investigação Criminal ➤ Instrução Processual Penal
O que conterá no pedido de Interceptação Telefônica?	O Pedido de Interceptação Telefônica conterá: ➤ Demonstração de sua necessidade ➤ Indicação dos meios
É possível ser feito a Interceptação Telefônica verbalmente? Se sim, qual a hipótese?	Sim. EXCEPCIONALMENTE! O Juiz poderá admitir desde que: ➤ Presentes os pressupostos que a autorizem a interceptação ➤ Será condicionada sua redução a termo
Qual o prazo que o juiz tem para decidir sobre o pedido de Interceptação Telefônica?	O Juiz tem prazo MÁXIMO de 24 horas para decidir sobre o pedido.
Como será a decisão que autorize a Interceptação Telefônica?	A decisão será FUNDAMENTADA, sob pena de nulidade. E deve: ➤ Indicar forma de execução da diligência ➤ Prazo máximo de 15 dias - Renovável por igual período - Comprovada indispensabilidade do meio da prova
Quando deferido o pedido como a Autoridade Policial conduzirá o procedimento?	Uma vez deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá o procedimento de Interceptação Telefônica, DANDO CIÊNCIA AO MP, que PODERÁ acompanhar a sua realização
Como será procedido no caso da diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada?	Caso a diligência possibilite a gravação da COMUNICAÇÃO interceptada, será determinada sua TRANSCRIÇÃO.
O que a Autoridade Policial deverá fazer após a conclusão do cumprimento da diligência?	Cumprida a diligência a Autoridade Policial: ➤ Encaminhará o RESULTADO da interceptação ao Juiz, ACOMPANHADO de AUTO CIRCUNSTANCIADO, que deverá conter o RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
Para os procedimentos de Interceptação Telefônica a Autoridade Policial poderá fazer requisição de quais serviços?	A Autoridade Policial poderá fazer requisição dos SERVIÇOS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS às concessionárias de serviço público.
Quando o Juiz poderá autorizar a captação ambiental?	➤ Para Investigação ou Instrução Criminal ➤ Requerimento da Aut. Policial ou MP ➤ Sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústico, quando: - Não der para fazer de outro meio eficaz - Indícios RAZOÁVEL de autoria / participação - Pena máxima superior a 4 anos ou infrações conexas
Qual o prazo máximo para captação ambiental?	Prazo MÁXIMO de 15 dias ➤ Renovável por igual período por decisão judicial ➤ Comprovada indispensabilidade do meio da prova ➤ Presentes atividade criminal permanente, habitual ou continuada
O que será feito com as gravações que não interessarem à prova?	As gravações que NÃO INTERESSAREM à prova serão INUTILIZADAS por Decisão Judicial Durante ou Após a Instrução a requerimento do MP ou Interessado.
Como será feito o incidente de inutilização das provas que não interessem?	O incidente de inutilização será assistido pelo MP e FACULTADO a presença do acusado ou de seu representante legal.
Qual o crime para quem: "promove escuta ambiental sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei"?	Se trata do crime de ABUSO DE AUTORIDADE A nova lei inclui como tipificação a escuta ambiental sem autorização judicial.
Quando a captação ambiental não será considerada crime?	Não haverá crime quando a captação ambiental FOR REALIZADA POR UM DOS INTERLOCTORES
Qual a pena aplicada ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo?	A pena é aplicada EM DOBRO se o FUNCIONÁRIO PÚBLICO descumprir determinação de sigilo ou REVELAR o conteúdo enquanto mantido em sigilo judicial
Como o STF trata das provas obtidas fortuitamente? (JURISPRUDÊNCIA)	É constitucional as provas obtidas fortuitamente através de interceptação telefônica LICITAMENTE conduzida, ainda que o crime descoberto conexo seja punida com Detenção.
De acordo com o STJ, é necessário que haja prévia instauração de Inquérito ou Ação Penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico? (JURISPRUDÊNCIA)	Não é necessário prévia Instauração de Inquérito ou Ação Penal para determinar quebra de sigilo telefônico. Visto que, basta apenas a existência de indícios RAZOÁVEIS da autoria ou participação em crime cujo pena seja de RECLUSÃO.
De acordo com STJ, são válidas as provas produzidas pela Autoridade Policial ao acessar o conteúdo do whatsapp do suspeito quando em flagrante? (JURISPRUDÊNCIA)	Sem prévia autorização judicial, SÃO NULAS AS PROVAS obtidas pela polícia por meio de conversas no whatsapp presentes no celular do suspeito, ainda apreendido no momento da prisão em flagrante.

Next up

Lei nº 9.296/96 - Lei de Interceptação Telefônica

Description

Resource summary

Similar

	Created by Leandro Macedo 7 months ago