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Description
Flashcards by Leandro Macedo, updated about 2 months ago
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Created by Leandro Macedo
about 2 months ago
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| Question | Answer |
| Quais os critérios serão observados para interceptação telefônica? | Observará os seguintes critérios: ➤ Investigação CRIMINAL ➤ Instrução Processual PENAL ➤ Depende de ORDEM JUDICIAL ➤ Correrá em SEGREDO DE JUSTIÇA ➤ Sistemas de Informática e Telemática |
| Qual a diferença entre o Sigilo dos Dados Telefônicos e Sigilo das Comunicações Telefônicas? | SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS ➤ Revela número, tempo, data e nome ➤ Não está na lei de interceptação SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ➤ Revela conteúdo da mensagem ➤ Aparado na Lei de Interceptação |
| Quando não será admitida a Interceptação Telefônica? | Não serão admitidas quando: ➤ Não houver indícios de AUTORIA ou PARTICIPAÇÃO ➤ A prova puder ser feito por outro meio ➤ A pena máxima for DETENÇÃO (ou seja, só é aplicável para RECLUSÃO) |
| Quem poderá determinar a Interceptação Telefônica? | Juiz PODERÁ ➤ De ofício ou a requerimento Autoridade Policial ➤ Investigação Criminal Ministério Público ➤ Investigação Criminal ➤ Instrução Processual Penal |
| O que conterá no pedido de Interceptação Telefônica? | O Pedido de Interceptação Telefônica conterá: ➤ Demonstração de sua necessidade ➤ Indicação dos meios |
| É possível ser feito a Interceptação Telefônica verbalmente? Se sim, qual a hipótese? | Sim. EXCEPCIONALMENTE! O Juiz poderá admitir desde que: ➤ Presentes os pressupostos que a autorizem a interceptação ➤ Será condicionada sua redução a termo |
| Qual o prazo que o juiz tem para decidir sobre o pedido de Interceptação Telefônica? | O Juiz tem prazo MÁXIMO de 24 horas para decidir sobre o pedido. |
| Como será a decisão que autorize a Interceptação Telefônica? | A decisão será FUNDAMENTADA, sob pena de nulidade. E deve: ➤ Indicar forma de execução da diligência ➤ Prazo máximo de 15 dias - Renovável por igual período - Comprovada indispensabilidade do meio da prova |
| Quando deferido o pedido como a Autoridade Policial conduzirá o procedimento? | Uma vez deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá o procedimento de Interceptação Telefônica, DANDO CIÊNCIA AO MP, que PODERÁ acompanhar a sua realização |
| Como será procedido no caso da diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada? | Caso a diligência possibilite a gravação da COMUNICAÇÃO interceptada, será determinada sua TRANSCRIÇÃO. |
| O que a Autoridade Policial deverá fazer após a conclusão do cumprimento da diligência? | Cumprida a diligência a Autoridade Policial: ➤ Encaminhará o RESULTADO da interceptação ao Juiz, ACOMPANHADO de AUTO CIRCUNSTANCIADO, que deverá conter o RESUMO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS |
| Para os procedimentos de Interceptação Telefônica a Autoridade Policial poderá fazer requisição de quais serviços? | A Autoridade Policial poderá fazer requisição dos SERVIÇOS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS às concessionárias de serviço público. |
| Quando o Juiz poderá autorizar a captação ambiental? | ➤ Para Investigação ou Instrução Criminal ➤ Requerimento da Aut. Policial ou MP ➤ Sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústico, quando: - Não der para fazer de outro meio eficaz - Indícios RAZOÁVEL de autoria / participação - Pena máxima superior a 4 anos ou infrações conexas |
| Qual o prazo máximo para captação ambiental? | Prazo MÁXIMO de 15 dias ➤ Renovável por igual período por decisão judicial ➤ Comprovada indispensabilidade do meio da prova ➤ Presentes atividade criminal permanente, habitual ou continuada |
| O que será feito com as gravações que não interessarem à prova? | As gravações que NÃO INTERESSAREM à prova serão INUTILIZADAS por Decisão Judicial Durante ou Após a Instrução a requerimento do MP ou Interessado. |
| Como será feito o incidente de inutilização das provas que não interessem? | O incidente de inutilização será assistido pelo MP e FACULTADO a presença do acusado ou de seu representante legal. |
| Qual o crime para quem: "promove escuta ambiental sem autorização judicial ou com objetivo não autorizado em lei"? | Se trata do crime de ABUSO DE AUTORIDADE A nova lei inclui como tipificação a escuta ambiental sem autorização judicial. |
| Quando a captação ambiental não será considerada crime? | Não haverá crime quando a captação ambiental FOR REALIZADA POR UM DOS INTERLOCTORES |
| Qual a pena aplicada ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo? | A pena é aplicada EM DOBRO se o FUNCIONÁRIO PÚBLICO descumprir determinação de sigilo ou REVELAR o conteúdo enquanto mantido em sigilo judicial |
| Como o STF trata das provas obtidas fortuitamente? (JURISPRUDÊNCIA) | É constitucional as provas obtidas fortuitamente através de interceptação telefônica LICITAMENTE conduzida, ainda que o crime descoberto conexo seja punida com Detenção. |
| De acordo com o STJ, é necessário que haja prévia instauração de Inquérito ou Ação Penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico? (JURISPRUDÊNCIA) | Não é necessário prévia Instauração de Inquérito ou Ação Penal para determinar quebra de sigilo telefônico. Visto que, basta apenas a existência de indícios RAZOÁVEIS da autoria ou participação em crime cujo pena seja de RECLUSÃO. |
| De acordo com STJ, são válidas as provas produzidas pela Autoridade Policial ao acessar o conteúdo do whatsapp do suspeito quando em flagrante? (JURISPRUDÊNCIA) | Sem prévia autorização judicial, SÃO NULAS AS PROVAS obtidas pela polícia por meio de conversas no whatsapp presentes no celular do suspeito, ainda apreendido no momento da prisão em flagrante. |
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