Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 2 - Coleção Sinopses

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Direito Civil - Parte Geral - Capítulo 2 - Coleção Sinopses
Anaximandro Martins Leão
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Anaximandro Martins Leão
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Question Answer
Primeiro Código Civil Brasileiro Projeto Elaborado por Clóvis Beviláqua. Remetido pelo Presidente ao Congresso em 1900. Aprovado em janeiro de 1916. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.
Atual Código Civil 2002 Projeto de Lei nº 634/75. Parte Geral:Pessoas, bens e fatos jurídicos. Parte Especial:Obrigações, Empresa, Coisas, Família e Sucessões.
Lei de Introdução ao Código Civil Decreto-Lei n. 4.657/42 Constitui repositório de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Disciplina a elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, fontes e etc, das leis.
Funções da Lei de Introdução ao Código Civil a) Início da obrigatoriedade da lei (art.1º). b) Tempo de obrigatoriedade da lei (art.2º). c) Eficácia global da ordem jurídica (art.3º). d) mecanismo de integração das normas (art.4º). continua...
Funções da Lei de Introdução ao Código Civil e) Critérios de hermenêutica jurídica (art.5º). f) Direito intertemporal (art.6º). g) Direito internacional privado brasileiro (arts.7º a 17). h) Atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.
Fontes do Direito d
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