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Flashcards by Deleted user, updated more than 1 year ago
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Created by CARLOS EDUARDO DA SILVA
about 10 years ago
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Copied by Beatriz Toesca
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o princípio adotado na aplicação da lei processual penal no espaço? | Princípio da territorialidade mitigada. |
| Por que a territorialidade é mitigada? | Porque o art. 1o do CPP excetua a aplicação de tratados, convenções e regras de Direito Internacional. |
| O que é território nacional? O que é território nacional por ficção? | 1. Espaço físico entre as fronteiras do país; 2. espaço aéreo e mar territorial. Território nacional por FICÇÃO são as aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro e as embarcações e aeronaves nacionais, privadas, mas que estejam em alto mar ou em espaço aéreo correspondente. |
| A lei processual penal pode ser extraterritorial? | Sim, nos casos de normas internacionais, nos casos de extraterritorialidade da lei penal (art. 7º) e nos casos de cooperação internacional jurisdicional: 1) cumprimento de cartas rogatórias; 2) extradição; 3) homologação de sentença estrangeira. |
| Qual o princípio aplicado na aplicação da lei processual penal no tempo? | Princípio do tempus regit actum, do qual decorrem a eficácia imediata e a irretroatividade da lei processual penal. |
| Qual lei se aplica na sucessão de leis durante a prática de ato complexo. | Aplica-se a lei antiga (José Frederico Marques) |
| Aplica-se a lei nova ou a lei antiga sobre prisão cautelar e fiança? Dê um exemplo. | Aplica-se a lei nova. Ex. lei nova que considera crime inafiançável é aplicada a crime cometido sob a égide de lei antiga, que o considerava afiançável. |
| Qual lei se aplica na modificação de competência: a nova ou a antiga? | Aplica-se a lei nova imediatamente. |
| O que são normas mistas? Dê exemplos. | São normas processuais que geram efeitos sobre direitos penais materiais. Ex.: lei nova que exige representação do ofendido ou que torna ação penal privada. Ela também gera efeitos sobre a extinção da punibilidade (decadência). |
| A Lei nº 9.099/95, quando instituiu a suspensão condicional do processo, retroagiu? | Sim, mas apenas aos processos que ainda não possuíam sentença condenatória. STF |
| A Lei nº 9.271/96, quando determinou a suspensão do processo e da prescrição nos casos de citação de réu revel por edital, retroagiu? | Não. Não retroagiu. Segundo o STF, ela não se aplica a crimes cometidos antes do início de sua vigência. |
| Nas leis mistas, qual caráter prevalece? | Sempre o material. |
| Quais são os critérios de interpretação da lei processual penal? | Gramatical Lógico Sistemático Histórico Teleológico ou sociológico |
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