Infração

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Concursos Públicos LEGISLAÇAO TRIBIBUTÁRIA MUNICIPAL Quiz on Infração, created by Leis Estudo on 07/10/2016.
Leis Estudo
Quiz by Leis Estudo, updated more than 1 year ago
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Created by Leis Estudo about 8 years ago
10
1

Resource summary

Question 1

Question
Quando nao será passível de penalidade: a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
De acordo com o CTM de SLS: são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.
Answer
  • True
  • False
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