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Princípios Constitucionais
aplicáveis ao IPI
- Legalidade Tributária
- Alíquota
- Ato do poder Executivo pode alterar
- ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E
LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI
- ATENDIDAS AS CONDIÇÕES E
LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI
- Ato do poder Executivo pode alterar
- Base de Cálculo
- SOMENTE LEI PODE ALTERAR
- Alterar (AUMENTAR
OU REDUZIR) por
ato do Executivo é
INCONSTITUCIONAL
- SOMENTE LEI PODE ALTERAR
- Alíquota
- Anterioridade do Exercício Financeiro
- NÃO SE SUJEITA!
- MP que cria nova incidência
do IPI, ou torna mais
onerosa incidência já
existente, pode produzir
efeitos no mesmo exercício
financeiro em que for
PUBLICADA
- NÃO SE SUJEITA!
- Noventena
- Majoração ou nova incidência só
depois de 90 dias da PUBLICAÇÃO
do ato
- Seja por lei ou por ato do Executivo!
- Seja por lei ou por ato do Executivo!
- Redução ou
isenção valem
IMEDIATAMENTE
- Majoração ou nova incidência só
depois de 90 dias da PUBLICAÇÃO
do ato
- Uniformidade Geográfica
- Incidência uniforme em todo o Brasil
- Regimes Fiscais Regionais
- Incentivos para
promover o
equilíbrio do
desenvolvimento
sócio-econômico
entre as diferentes
regiões do país
- Incentivos para
promover o
equilíbrio do
desenvolvimento
sócio-econômico
entre as diferentes
regiões do país
- Incidência uniforme em todo o Brasil
- Seletividade
- OBRIGATÓRIA
- Incidência maior para produtos
supérfluos, e menor para
produtos de consumo
generalizado pela população
- Efetivação
da capacidade
contributiva
- OBRIGATÓRIA
- Não Cumulatividade
- OBRIGATÓRIA
- Montante devido resulta
da diferença a maior, em
determinado período, entre
o imposto referente aos
produtos saídos do
estabelecimento e o pago
relativamente aos
produtos nele entrados
- Evita
tributação em
cascata
- Diminui o impacto para o consumidor final
- Diminui o impacto para o consumidor final
- Não está vinculada à
industrialização de
cada produto
específico
- OBRIGATÓRIA
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