Direito Administrativo

Licitação: Contratos com a administração pública: A administração pública não vai contratar uma empresa que esteja irregular com o fisco ou com a parte trabalhista Quando a empresa é contratada é levado em conta não apenas o valor que será cobrado, mas também o que a empresa  é capaz de fazer, sua capacidade. Não pode a empresa Y efetuar prestação de serviços que a empresa x foi contratada por meio da licitação. A subcontratação total não é permitida, somente se admite em alguns casos a subcontratação de forma parcial, desde que a empresa X prove que a empresa subcontratada tem capacidade de cumprir o serviço.   A administração pública pode exigir garantia da execução de até 5% do valor da contratação  no momento da assinatura do contrato, ou 1% no período de licitação.  A empresa contratada pode escolher o tipo de garantia:  caução, fiança bancaria, seguro garantia Seguro garantia : deve ser igual ou superior ao prazo do contrato Prazo contratual: Os contratos contínuos podem ter duração de até 05 anos (exemplo: limpeza das ruas).  A cada exercício financeiro deve ser verificado se há possibilidade de renovação dos contratos.

Execução do contrato O contrato administrativo deve ser cumprido tanto pela empresa contratada como também pela administração pública. É importante que haja fiscalização, podem ser contratados terceiros para ajudar na fiscalização. Ao fiscalizar ele deverá verificar se a técnica utilizada foi a contratada, ou se o material é o que foi acordado no contrato e etc. Caso haja irregularidades,  o fiscal pode pedir que se faça a devida regularização. Quem responde pelos danos causados é a empresa contratada em principio, e não o fiscal, pois este não é quem esta realizando a execução da obra. Com exceção da contratação de serviços contínuos. Alteração consensual do contrato- É possível, deve se levar em conta o equilíbrio econômico financeiro, relação custo-lucro. Pode ocorrer eventos inesperados que afetem  a execução do contrato, tornando o custo da contratada maior que o esperado por ela. Esses eventos inesperados podem ser : Fortuito, fato do príncipe. Um dos mecanismos que podem ser utilizados para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro é o Reajustamento de preço