Adm Indireta

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Law Direito Administrativo Mind Map on Adm Indireta, created by Callebe Silva on 26/03/2015.
Callebe Silva
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Resource summary

Adm Indireta
  1. Autarquias
    1. Direito Público ---- Responsabilidade Civil Objetiva

      Annotations:

      • Agências reguladoras e autarquias federais são espécies Especiais de Autarquias. Fundações Públicas de direito público são também consideradas autarquias.
      1. Única que é CRIADA por Lei.
      2. Fundações Públicas
        1. Registro atos constituvivos na Junta comercial
          1. Lei complementar para especificar área de atuação
            1. Responsabilidade civil: Se for prestadora de serviço público - Objetiva. Se não for - subjetiva
            2. Sociedade de Economia Mista
              1. Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica
                1. Capital: 50% + 1 ação no controle da Adm Pública
                  1. Obrigatoriamente constituída em forma de S.A
                  2. Empresas Públicas
                    1. Capital exclusivo da união - 100%
                      1. Costituída em qualquer forma
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