null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
596305
Lei nº 8069/90 (ECA)
Description
Mind Map on Lei nº 8069/90 (ECA), created by portugaltales on 03/03/2014.
Mind Map by
portugaltales
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
portugaltales
about 10 years ago
70
1
0
Resource summary
Lei nº 8069/90 (ECA)
Art. 1º
Princípio da Proteção Integral
Art.2º
Criança pessoa até 12 anos de idade incompletos
Adolescente pessoa entre 12 e 18 anos
O ECA aplica-se,excepcionalmente, para pessoa entre 18 e 21 anos
Art. 3º
CA gozam de todos os direitos direitos fundamentais
a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade
Art.4º
Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado
Princípio da ABSOLUTA PRIORIDADE
Primazia de receber e socorro, em qq situação
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Geography Quiz - Tectonics
oscartaylor
GCSE PE - 6
lydia_ward
C3 - Formulae to learn
Tech Wilkinson
How Much Do You Know About Our World Population?
fitzsik194
Input and Output Devices
Jess Peason
THE PRESENT CONTINUOUS
neworld2030
Creating a revision planner using Calender
justin@migs
Certification Prep_tubes
Tonya Franklin
CCNA Security Final Exam
Maikel Degrande
A Christmas Carol Context
Olivia Bamber
TISSUE TYPES
Missi Shoup
Browse Library