Lei 9099/95 - Juizados Especiais

em todos entes federativos e os territórios
infrações de menor potencial ofensivo
1. menor que 2 anos
2. contravenções
Princípios
1. Oralidade
2. Simplicidade
3. Informalidade
4. Economia Processual
5. Celeridade
Composição Civil de Danos
1. Reduzida a Escrito(Acordo)
  1. homologada pelo Juiz
    1. Sentença Irrecorrível
    2. Eficácia de Título
  2. não serve de mau antecedente
2. "indenização"
Transação Penal
1. substituição da pena de liberdade para de direito
  1. MP faz
    1. representação
    2. ação penal incondicionada
2. Restrições à Transação Penal
  1. condenado por pena privativa de liberdade
  2. reincidente em transação penal em 5 anos
  3. maus antecedentes
Suspensão Condicional
1. MP faz
2. pena mínima cominada até 1 ano
3. entre 2 a 4 anos
  1. período de prova
4. revogado se
  1. processado ou condenado
    1. PODERÁ
  2. não reparar o dano
    1. DEVERÁ
  3. ausentar sem juiz deixar
  4. não comparecer em juízo
pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte
decadência de representação
1. 30 dias
juiz não impõe medidas cautelares em suspensão condicional
lei 9099/95 não tipifica os crimes
crimes conexos com dolosos na vida NÃO são de Juizados Especiais
Estatuto do Idoso
1. Juizados Especiais
2. para crimes < 4 anos
3. só NÃO aplica institutos despenalizadores
qualquer hora do dia e semana(ATÉ DOMINGO)
é possível recurso contra rejeição da denúncia
Lei Maria da Penha NÃO entra no JECRIM(qualquer crime)
recurso -> 10 dias(a partir da ciência da sentença)
Juiz pode impor outras condições à Suspensão Condicional(!=Med. Caut.)
Contravenções INDEPENDEM de Multa
Juiz -> Composição Civil de Danos
MP -> Transação Penal e Suspensão Condicional
Julgamento será NULO se advogado renunciar e o réu não for chamado para indicar outro
Boletim médico ou prova equivalente pode substituir corpo de delito
TODOS os crimes as relações de consumo são de menor potencial
Juiz NÃO pode cancelar Suspensão Condicional sem motivação(direito subjetivo do cara)
Prestação de Serviços à Comunidade e Cesta Básica podem ser condições para a Susp. Cond.
Transação PENAL é recorrível, só a Composição Civil de Danos que não
Suspensão Condicional
1. juiz não olha o mérito se MP der OK
2. ato personalíssimo = não cabe procuração
3. pena = multa OU >1 ano cabe Susp. Condicional

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	Created by Vinicius De Carvalho about 7 years ago