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Description
Mind Map by João Lisboa, updated more than 1 year ago
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Created by João Lisboa
about 7 years ago
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ATRIBUIÇÕES DO
CONGRESSO NACIONAL
- COM SANÇÃO PRESIDENCIAL
- AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
- ART. 48
- CONCESSÃO DE ANISTIA, LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL
- TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DE GOVERNO FEDERAL
- TELECOMUNICAÇÃO/RADIODIFUSÃO
- CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
- AS QUE ENVOLVEM QUESTÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
- EXCLUSIVA
- AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
- ART. 49
- TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS GRAVOSOS
- SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO EXECUTIVO QUE EXORBITEM
- AUTORIZAR REFERENDO / CONVOCAR PLEBISCITO
- JULGAR ANUALMENTE CONTAS DO PRESIDENTE
- Não apresentadas em 60 dias a
competência passa pra CÂMARA
- Não apresentadas em 60 dias a
competência passa pra CÂMARA
- FISCALIZAR/CONTROLAR ATOS DO EXECUTIVO
- ESCOLHER 2/3 DO TCU
- ESCOLHER 2/3 DO TCU
- AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE DE AUSENTAR-SE DO PAÍS
- A COMPETÊNCIA DO SENADO É BEM MAIS AMPLA QUE A DA CÂMARA
- CÂMARA só autoriza processo contra
Presidente, Vice e Ministros; Contas
60 Dias e Eleger membros do
Conselho da República
- CÂMARA só autoriza processo contra
Presidente, Vice e Ministros; Contas
60 Dias e Eleger membros do
Conselho da República
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