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Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
about 7 years ago
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02.09
- autarquias
- Regime de
Precatório (art.
100, CF).
- Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
- Podem ser pagos em parcelamentos anuais (10 por ano)
- Privilégios
Processuais.
- prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja
contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- reexame
necessário
(remessa),
- união e suas
respectivas autarquias
- 1000 salários minímos
- 1000 salários minímos
- Estado e suas
respectivas
autarquia
- 500 salários mínimos
- 500 salários mínimos
- Municípios e suas
respectivas autarquias
- 100 salários mínimos
- 100 salários mínimos
- união e suas
respectivas autarquias
- prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja
contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- Regime
Tributário.
- Imunidade Tributária
Recíproca
- somente quanto aos impostos
- A imunidade não é absoluta: restringe-se às
finalidades específicas de cada Autarquia
- somente quanto aos impostos
- OBS: Há cobrança dos outros tributos.
- Procedimento Financeiro
- Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
- LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas)
- d) Regime de Pessoal
- A Estatutário
- Para titulares de cargo público (só nas
Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
- Preferencialmente, deve ser adotado o Regime
Estatutário, de cargo público.
- Para titulares de cargo público (só nas
Pessoas Jurídicas de Dir. Público).
- B Celetista
- Para titulares de emprego público.
- Para titulares de emprego público.
- A Estatutário
- Imunidade Tributária
Recíproca
- Regime de
Precatório (art.
100, CF).
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