9246176
Description
Mind Map by Lourivania Paixao, updated more than 1 year ago
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Created by Lourivania Paixao
about 7 years ago
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02.08
- AUTARQUIAS
- IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
- UNIÃO ESTADOS - NÃO PODEM COBRAR IMPOSTOS
UNS DOS OUTROS E NEM DE SUAS AUTARQUIAS
- UNIÃO ESTADOS - NÃO PODEM COBRAR IMPOSTOS
UNS DOS OUTROS E NEM DE SUAS AUTARQUIAS
- PRIVILÉGIO
PROCESSUAIS
- PRAZO EM DOBRO PARA TODOS EM SUAS
MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
- PRAZO EM DOBRO PARA TODOS EM SUAS
MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
- Bens Autárquicos
- DÉBITOS
JUDICIAIS
- ORDEM JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS
- ORDEM JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS
- a) Inalienabilidade
relativa
- Todos os bens públicos são alienáveis de forma
condicionada. Para haver alienação, há um
procedimento a ser seguido: (Desafetação-
Autorização Legislativa- Licitação).
- Todos os bens públicos são alienáveis de forma
condicionada. Para haver alienação, há um
procedimento a ser seguido: (Desafetação-
Autorização Legislativa- Licitação).
- b) Impenhorabilidade:
- É vedada a penhora, o arresto (bens indeterminados), o
seqüestro (bens determinados)
- É vedada a penhora, o arresto (bens indeterminados), o
seqüestro (bens determinados)
- c) Impossibilidade de
Oneração:
- O Bem Público não pode ser objeto de Direito Real
de Garantia (O Penhor, a Hipoteca e a Anticrese são
vedados).
- O Bem Público não pode ser objeto de Direito Real
de Garantia (O Penhor, a Hipoteca e a Anticrese são
vedados).
- d) Imprescritíveis
(prescrição aquisitiva).
- Bens públicos são insuscetíveis de usucapião,
nem do pró-labore, nem os bens dominicais.
- Bens públicos são insuscetíveis de usucapião,
nem do pró-labore, nem os bens dominicais.
- DÉBITOS
JUDICIAIS
- IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
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