Fases da desapropriação

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• Intervenção supressiva do Estado na propriedade

1. Fase declaratória
   1. Na reforma agrária
      1. O estado do bem é fixado pelo Decreto Presidencial, pois o Poder Público deve antes saber se o bem é produtivo ou não

         Annotations:

         • Art. 2º, §4º, da Lei 8.629/1994
         1. A comunicação escrita ao proprietário fixa o estado do bem por 6 meses
      2. Direito de penetração a partir da comunicação escrita ao proprietário

         Annotations:

         • Art 2º, §2º, da Lei 8.629/1993
   2. Regra geral
      1. Efeitos do ato declaratório
         1. Fixa o estado do bem
            1. Não impede a concessão de licença para construir

               Annotations:

               • Súmula 23 do STF
         2. Autoriza a penetração no imóvel
            1. Realizar medições
         3. Inicia o prazo de caducidade para a expropriação
            1. 5 anos

               Annotations:

               • Art. 10 do DL 3.365/1941
   3. Controle Judicial

      Annotations:

      • Arts. 9º e 20 do DL 3.365/1941
      1. Não pode verificar casos de utilidade pública

         Annotations:

         • Art. 9º do DL 3.365/1941
      2. Legalidade do ato declaratório
      3. O réu não pode discutir domínio do imóvel, apenas a autora, na dúvida se o imóvel já lhe pertence
2. Fase executória
   1. Pode ser executada por pessoas privadas
   2. Imissão provisória na posse

      Annotations:

      • Imissão prévia na posse
      • Obrigatória na desapropriação para fins de reforma agrária

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      • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
      1. Alegação de urgência
         1. Não renovável
      2. Pagamento de quantia arbitrada pelo juiz
         1. Prédios urbanos declarados de utilidade pública, habitados pelo proprietário ou promissário no RGI
            1. DL 1.075/1970

               Annotations:

               • Assegura o contraditório com relação ao valor. O juiz pode se valer de perito para fixar o valor provisório. Se esse valor for superior à oferta do PP, o expropriante deve complementar para alcalçar a metade do valor arbitrado. Comprovando propriedade e quitação fiscal, o expropriado levanta o valor. Art. 5º do DL 1.075-1970
         2. Demais casos
            1. Art. 15, §1º, do DL 3.365/1941
               1. Valor venal - IPTU
                  1. Não vem sendo utilizado pela jurisprudência

                     Annotations:

                     • Após a CF/88, o PP deve depositar o valor apurado em avaliação própria.
            2. Desapropriado poderá levantar 80% do depósito

               Annotations:

               • Art. 33, §2º, do DL 3.365/1941 Comprovando propriedade e quitação fiscal e editais com prazo de 10 dias.
               1. Se houver dúvida sobre o domínio, ficará em depósito.
      3. Prazo de 120 dias

         Annotations:

         • Tende-se a fixar esse prazo a partir da alegação de urgência.
      4. Deve ser levada ao RGI

         Annotations:

         • Art. 15, §4º, do DL 3.365/1941
3. Desistência
   1. Não pode ocorrer se o bem já tiver sido transferido para o expropriante

      Annotations:

      • Ocorre com o pagamento integral da indenização
   2. Pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado
4. Retrocessão

   Annotations:

   • Retorno do bem expropriado ao patrimônio do antigo dono, quando não lhe foi dado o destino previsto.
   • Quando à legitimação de herdeiros, a jurisprudência é vacilante, pendendo para se mostrar favorável.
   1. Não se aplica

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      • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
      1. Desapropriação por zona
      2. Desapropriação para fins urbanísticos
      3. Tredestinação lícita

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         • A tredestinação LÍCITA ocorre quando o bem é utilizado para outra finalidade que também atende ao interesse público.
   2. Se houver
      1. Tredestinação ILÍCITA
      2. Adestinação
         1. Controvérsia
            1. Não há prazo legal para destinação do bem
               1. Salvo
                  1. 2 anos. quando por interesse social

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                     • Art. 3º da Lei 4.132/1962
                  2. 3 anos quando reforma agrária

                     Annotations:

                     • Art. 16 da Lei 8.629/1993
                  3. 5 anos quando sancionatória

                     Annotations:

                     • Art. 182, §4º, da CF Art. 8º da Lei 10.257/2001
                     1. Hipótese de improbidade para o Prefeito

                        Annotations:

                        • Art. 52. II, da Lei 10.257/2001

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                        • Improbidade Administrativa - Lesão ao Erário
            2. A doutrina invoca o prazo de 5 anos de eficácia da declaração de utilidade pública
            3. STF exige prova de que o bem não será aproveitado conforme.
   3. Ainda que manifesta em perdas e danos

      Annotations:

      • Art. 35 do DL 3.365/1941
   4. Divergência
      1. Direito real

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         • Pontes de Miranda. Há apenas as hipóteses constitucionais de desapropriação. Não sendo uma delas, é inconstitucional e deve ser desfeita.
      2. Direito pessoal

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         • JSCF Garante apenas indenização, mas não a retomada do bem. Art. 519 do CC c/c Art. 35 do DL 3.365/1941
      3. Em regra, direito real, podendo ser exercido como obrigacional

         Annotations:

         • CABM, MSZP e STJ O antigo proprietário pode optar pela indenização ou retomada.
   5. Prazo
      1. Controvérsia
         1. 5 anos

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            • Decreto 20.910/1932
         2. 10 anos

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            • Art. 205 do CC
         3. Flui da transferência
         4. Flui do não aproveitamento