Revisão pro societate vs. Mutatio libelli vs. Emendatio libelli

Description

Direito Processual Penal - Ação penal - Distinção (Revisão pro societate, Mutatio libelli, Emendatio libelli)
Bruno Costa
Mind Map by Bruno Costa, updated more than 1 year ago
Bruno Costa
Created by Bruno Costa over 7 years ago
23
1

Resource summary

Revisão pro societate vs. Mutatio libelli vs. Emendatio libelli
  1. Emendatio libelli
    1. Pelo juiz
      1. Novo enquadramento típico
        1. Posssível pena mais grave
        2. Revisão pro societate
          1. Admissível apenas a pro reo
            1. Inadmissível no Brasil
              1. Erro in iudicando ou in procedendo em decisão de métido absolutória transitada formalmente em julgado
              2. Mutatio libelli
                1. Fatos narrados ñ correspodem fatos provados
                  1. Remete MP p/ aditar
                  Show full summary Hide full summary

                  Similar

                  DIREITO PROCESSUAL PENAL
                  Joelma Silva
                  Inquérito policial
                  Marcelo Llaberia
                  PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
                  GraSousa
                  Inquérito Policial
                  cesar_basso
                  INQUÉRITO POLICIAL
                  julianodanielp
                  AÇÃO PENAL
                  julianodanielp
                  PRISÃO EM FLAGRANTE
                  julianodanielp
                  Ação Penal (Direito Processual Penal)
                  Luís Felipe Mesiano
                  Prisão Preventiva
                  Neimar Soares
                  Inquérito policial
                  Nestor Nunes de Souza Filho