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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99
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Mind Map on PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99, created by João Lisboa on 02/02/2017.
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João Lisboa
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PROCESSO ADMINISTRATIVO - Lei n. 9.784/99
MOTIVAÇÃO
INFORMALISMO
FORMAS SIMPLES E SUFICIENTES PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA
OFICIALIDADE
IMPULSÃO DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DO INTERESSADO
INSTAURAÇÃO DA PORTARIA
DENÚNCIA (ANÔNIMA) OU ATO DE OFÍCIO
CONVOCA UMA COMISSÃO JULGADORA - SERVIDORES
INTIMAR O INFRATOR
INSTRUÇÃO
15 DIAS PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO
RISCO: ADM ADOTA PROVIDÊNCIAS ACAUTELATÓRIAS SEM OUVIR INTERESSADO
ÓRGÃO NÃO COMPETENTE -> ELABORA PROPOSTA DE DECISÃO À AUTORIDADE COMPETENTE
MATÉRIA DE INTERESSE GERAL = CONSULTA PÚBLICA
DECISÃO
A PARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS
APÓS A CONCLUSÃO TEM 30 DIAS PARA DECIDIR
+30 (MOTIVADO)
DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA DO INTERESSADO NÃO PREJUDICA O PROSSEGUIMENTO
IMPULSO OFICIAL
PODE INTERROMPER QUANDO FOR CONTRA O INTERESSE DA ADM.
VERDADE MATERIAL (Além das provas)
GRATUIDADE
RECONSIDERAÇÃO
05 DIAS
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10 DIAS DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL
NÃO DEPENDE DE CAUÇÃO
REGRA SÓ EFEITO DEVOLUTIVO
PREJUIZO = SUSPENSIVO
A NOVA DECISÃO
PODE ACARRETAR GRAVAME À SITUAÇÃO DO RECORRENTE
poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO IMPEDE A ADM DE REVER DE OFÍCIO O ATO ILEGAL, RESPEITADA A PRECLUSÃO
MANIFESTAÇÃO
10 DIAS, SALVO OUTRO FIXADO
QUANDO RESULTAR SANÇÕES
PODERÃO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO SE SURGIREM NOVOS FATOS
REVISÃO NÃO PODE RESULTAR EM AGRAVAMENTO DA SANÇÃO
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