PODER EXECUTIVO II

1. AD NUTUM

1. BR, +21 ANOS, PLEN GOZO DIR POLIT

   Annotations:

   • - Lembrar que o único ministro que precisa ser brasileiro nato é o ministro da defesa!

Annotations:

• Art. 87, § único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

1. REFERENDAR

   Annotations:

   • - A competência para referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República objetiva fazer com que a subscrição (assinatura) gere para o Ministro responsabilidade solidária. A ausência de referendo por parte do Ministro não provoca a invalidade do ato do Presidente da República (STF. MS 22.706 MC).
   1. ATOS / DECRETOS do PR
2. INSTR NORM
   1. FIEL EXECUÇÃO LEIS, DECRE, ETC

1. a. COMUM e DE RESP
   1. STF
   2. SEM JUÍZO ADMISSIB
2. b. DE RESP CONEX PR
   1. SENADO
   2. COM JUIZO ADMSSIB na CD

1. LIDERS MINOR/MAIOR
   1. CD e SF
2. 06 BR NATOS
   1. 35 ANOS / 03 ANOS / VEDAD RECOND
3. VICE-PR, PRES CD, PRES SEN, MIN JUST

1. INTERV, DEF e SÍTIO
2. ESTAB INST DEMOCR

1. MINISTROS
   1. DEF, REL EXT e PLANEJ
2. COMANDANTES
   1. EXERC, MARIN e AERO
3. VICE-PR, PRES SEN, PRES CD, MIN JUST

1. INTERV, DEFE e SÍTIO
2. DECL GUERRA e CELEBR PAZ
3. UTILIZ ÁREAS INDISPEN
4. INDEPEND e DEF NAC