OBRIGATORIEDADE 2

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AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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OBRIGATORIEDADE 2
  1. TRANSAÇÃO PENAL
    1. EXTINGUE A PUNIBILIDADE
    2. ACORDO DE LENIÊNCIA = DOÇURA = BRANDURA
      1. NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
      2. É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA
        1. NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
          1. PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
        2. AJUSTAMENTO DE CONDUTA
          1. NOS CRIMES AMBIENTAIS
            1. MITIGA
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