OBS: COND ESPECÍFICAS

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AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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OBS: COND ESPECÍFICAS
  1. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
    1. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
      1. REQUISIÇÃO DO MJ
        1. ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
    2. CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
      1. AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
      2. CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
        1. NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
          1. OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
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