POSSIBILIDADE JURÍDICA

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AÇÃO PENAL CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO
Simone Felippetto
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Simone Felippetto
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POSSIBILIDADE JURÍDICA
  1. A conduta deve ser um FATO TÍPICO
    1. Deve ser descrita como CRIME ou CONTRAVENÇÃO
      1. Descrita em LEI
        1. Não integram a possibilidade jurídica a ANTIJURIDICIDADE e a CULPABILIDADE
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