7-28.D.G.F. - Remédios Constitucionais: HC

1-Preserva LIBERDADE LOCOMOÇÃO em face de:
1. a) Ilegalidade
2. b) Abuso de Poder
8-Pode ser:
1. a) Repressivo (ou liberatório)
  1. REPARA ofensa ao dto. locomoção
2. b) Preventivo (ou Salvo-conduto)
  1. PREVINE ofensa quando há AMEAÇA
9-Cabível tb. contra OFENSA-INDIRETA (quando ato pode resultar em procedto. que leve à RECLUSÃO)
1. "Apto p/ impugnar determin.quebra sigilo bancário/fiscal no curso proc.crim.SE importa ofensa POTENCIAL dito.locomoção
2-Natureza PENAL
4-Não exige maiores formalidades
6-Legitimid.Ativa UNIVERSAL
5-Não exige advogado.
3-Gratuito
7-Pode ser inpetrado contra ato de PARTICULAR
10- "Cabe HC p/ discutir PRESSUPOSTOS DE LEGALIDADE das punições militares". (não seu MÉRITO) Art.142, § 2º CF

Resource summary

	Created by Marcos Bernardo almost 8 years ago