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1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais
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Data: 18/09/16
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01-direito constitucional
04-aplicabilidade das normas constitucionais
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Marcos Bernardo
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1.004-Aplicabilidade e Eficácia: Classificação das Normas Constitucionais
4: TODAS AS NORMAS CONSTITUC. POSSUEM EFICÁCIA JURÍDICA.
1-Normas de EFICÁCIA PLENA
Têm aplicabilidade:
IMEDIATA (produz efeitos imediatamente)
DIRETA (independem de regulament.)
INTEGRAL (já produzem seus efeitos essenciais)
2-EFICÁCIA CONTIDA (ou Restingida)
IMEDIATA
DIRETA
NÃO-INTEGRAL (Sujeitas à imposição de restrições):
a) Legais (Ex: ao livre exercício profissão)
b) Outras Normas constituc. (Ex: certos dtos. fundam. durante estado sítio)
c) Conceitos ético-jurídicos geralmente aceitos (Ex: conceito de "iminente perigo púb" autoriza restr.dto.propried.)
3-EFICÁCIA LIMITADA
MEDIATA (Dependem de regulamentação)
INDIRETA (Não asseguram, diretamente, EXERCÍCIO do direito)
REDUZIDA (enquanto não regulamentada, eficácia meramente NEGATIVA)
=Não produzem plenos efeitos, mas servem PARÂMETRO CONTROLE CONSTITUCIONALID.
a) Revogando Legis anterior
b) fundam.inconstit.legis posterior
de Princípio Institutivo
regras p/ futura criação / estruturação órgãos mediante lei
de Princípio Programático
Princípios a serem cumpridos futuramente visando fins sociais
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