PROPRIEDADE

PROPRIEDADE

REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO
1. POIS TODA SUA ESTRUTURA ESTÁ FUNDAMENTADA NA CF
  1. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE
    1. 1. FUNÇÃO SOCIAL
      1. A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL
        A PROPRIEDADE QUE CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL PODE SER DESAPROPRIADA, MAS A INDENIZAÇÃO SERÁ SEMPRE EM DINHEIRO
        A PROPRIEDADE QUE NÃO CUMPRE A SUA FUNÇÃO SOCIAL TAMBÉM PODE SER DESAPROPRIADA, MAS NESSE CASO A INDENIZAÇÃO NÃO É PAGA EM DINHEIRO PODENDO SER PAGA EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OU EM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA;
        PROPRIEDADE URBANA
        O PLANO DIRETOR (MUNICÍPIO) DIRÁ QUAIS OS REQUISITOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
    2. 2. REQUISIÇÃO
      1. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO;
      2. NO ESTADO DE SÍTIO OS BENS DAS PESSOAS PODERÃO SER REQUISITADOS
    3. 3. DESAPROPRIAÇÃO
      1. CF: A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA , OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS NESTA CF
      2. PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES, MESMO QUE O PROPRIETÁRIO NÃO POSSUA OUTRA, PODEM SER DESAPROPRIADAS
        MAS NÃO PARA REFORMA AGRÁRIA
      3. DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO
        PAGAMENTO REALIZADO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
    4. 4. EXPROPRIAÇÃO|CONFISCO
      1. NÃO HÁ PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
      2. CULTIVO DE PLANTAS
      3. PROPRIEDADE COMPRADA COM DINHEIRO DO TRÁFICO DE DROGAS
      4. TRABALHO ESCRAVO
        SERÁ CONFISCADA TODA A PROPRIEDADE INDEPENDENTE DA ÁREA CULTIVADA
    5. 5. USUCAPIÃO
2. O CC DISCIPLINA AS RELAÇÕES CIVIS DO DIREITO DE PROPRIEDADE
  1. DIREITO INDIVIDUAL QUE ASSEGURA A SEU TITULAR UMA SÉRIE DE PODERES CUJO CONTEÚDO CONSTITUI OBJETO DO DIREITO CICIL

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