Art. 5° da CF-88 parte V

Todos são iguais perante a lei
1. sem distinção de qualquer natureza,
  1. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
    1. a inviolabilidade do direito
      1. à vida,
        à liberdade
        à igualdade
        à segurança
        à propriedade
        NOS SEGUINTES TERMOS
        XLI- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
        XLII- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
        XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
        XLIV- constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
        XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
        XLVI- a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
        XLVII- não haverá penas:
        XLVIII- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
        XLIX- é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
        L- às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
        GARANTIDO às DETENTAS, o DIREITO de CUIDAR DOS FILHOS durante a AMAMENTAÇÃO.
        DEFESA da INTEGRIDADE FÍSICA e MORAL dos PRESOS.
        TIPIFICAÇÃO dos DELITOS, determinação de faixa etária e sexo para os condenados.
        a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
        b) de caráter perpétuo;
        c) de trabalhos forçados;
        d) de banimento;
        e) cruéis;
        Estabelece quais penas NÃO SERÃO ADMITIDAS, salvo situações excepcionais.
        a) privação ou restrição da liberdade;
        b) perda de bens;
        c) multa;
        d) prestação social alternativa;
        e) suspensão ou interdição de direitos;
        Estabelece quais penas SERÃO ADMITIDAS.
        PRINCÍPIO da PERSONIFICAÇÃO da PENA, que é intransferível.
        Refere-se a TENTATIVA de TOMAR o PODER na base da FORÇA.
        SEM FIANÇA, nem ANISTIA, para crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de drogas, entorpecentes e afins e os crimes hediondos definidos em lei.
        MACETE: Crimes sem direito a Fiança, Graça ou Anistia: T3CH1
        -Terrorismo, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e Crimes Hediondos na forma da lei.
        CRIMINALIZAÇÃO do RACISMO.
        A discriminação aqui é a NEGATIVA, que DESIGUALA os IGUAIS. Ex: Homens receberem salário 30% maior que o da mulheres, por simplesmente serem homens.

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	Created by Rafael Ferreira da Silva about 7 years ago