Orçamento Público

Orçamento Publico
1. Conceito
  1. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano.
    1. Espécies de Orçamentos
      1. Plano Plurianual ( PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Técnicas Orçamentárias
  1. É pela classificação que se visualiza o Orçamento por Poder, por função do governo, por sub-função, por programa, por categoria econômica.
    1. Para facilitar e padronizar as informações que se desejam obter.
3. Principais Orçamentarios
  1. Regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária.
    1. Princípios
      Annotations:
      - Os principais Princípios Orçamentários: Programação, unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Clareza, Equilíbrio.
      1. Unidade
        Annotations:
        O Orçamento deve ser (Uno), ou seja, na sua expressão mais ampla, cada pessoa jurídica de direito publico deveria dispor de um Orçamento que contivesse suas Receitas e Despesas.
        O orçamento é uno. Ou seja, todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
      2. Universalidade
        Annotations:
        Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão. Por conta da interpretação desse princípio os Orçamentos da União incorporam receitas e despesas meramente contábeis, como por exemplo a rolagem dos títulos da dívida pública. Daí os valores globais dos orçamentos ficam superestimados, não refletindo o verdadeiro impacto dos gastos públicos na economia. Está em discussão a alteração da interpretação desse princípio, de forma acabar com essa distorção nos números globais da peça orçamentária.
        O Orçamento (uno) deve compreender todas as Receitas e Despesas.
      3. Anualidade
        Annotations:
        De acordo com o Princípio da Anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A LRF vem reforçar este princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.
        O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
4. Ciclo Orçamentário
  1. Desde sua elaboração, avançando à sua aprovação, execução e até sua avaliação final.
    1. CICLO ORÇAMENTÁRIO
      Annotations:
      - Pode ser definido como um processo contínuo, dinâmico e flexível, através do qual se elabora, aprova, executa, controla e avalia os programas do setor público nos aspectos físicos e financeiro, corresponde, portanto, ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público.
      1. 1 . Elaboração e Previsão de Planos
      2. 2. Programação
      3. 3. Elaboração da Proposta Orçamentária
      4. 4. Aprovação da Lei Orçamentaria
      5. 5. Execução Orçamentária
      6. Controle de avaliação da Execução Orçamentária

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